O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o governo a regularizar o pagamento de precatórios — dívidas reconhecidas pela União em razão de sentenças judiciais — sem gerar impacto sobre regras fiscais, tese defendida pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu uma mãozinha para aliviar as contas de 2024. Desta forma o governo Lula poderá quitar R$ 95 bilhões em precatórios ainda neste ano e melhor: por meio de crédito extraordinário.
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Com isso, a equipe econômica de Fernando Haddad consegue fazer o pagamento sem infringir o arcabouço fiscal e nem pesar no orçamento do ano que vem, já que esse valor ficará fora do limite de despesas. Além disso, a corte também autorizou que o governo use a mesma sistemática para os anos de 2025 e 2026.
As informações são de que o governo já está editando uma Medida Provisória para quitar imediatamente os precatórios. O Tesouro Nacional ainda não comentou.
O arcabouço fiscal recém criado por Haddad já não funciona conforme deveria, por esta razão Lula foi pedir uma mãozinha do STF, que por sua vez está decidindo sobre questões que outros orgãos deveriam fazer. O mesmo já ocorreu em 2022 quando com uma canetada o ministro do STF, Gilmar Mendes retirou o Bolsa Família do teto de gastos do governo Lula.
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Na semana passada, Haddad disse que esperava a decisão do Supremo para avaliar como será feito o pagamento.
“Tentamos antecipar ao máximo para este ano o pagamento dos esqueletos herdados (de governos anteriores), sobretudo com os Estados e com os precatórios, estamos aguardando uma decisão do STF para pagar o calote que foi dado ano passado nos precatórios para ver se a gente começa vida nova em 1º de janeiro em horizonte mais claro”, disse ele.
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Importante lembrar que os precatórios existem ha muito tempo e já vem sendo acumulados desde os antigos governos, principalmente PT.
Procurado para comentar os próximos passos após a decisão do STF, o Tesouro Nacional não respondeu de imediato.
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