O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) emitiu um parecer contrário à transferência de controle de uma empresa de celulose, baseando-se na legislação brasileira sobre a aquisição e arrendamento de terras por estrangeiros, o órgão argumentou que a mudança poderia impedir investimentos significativos no país, afetando setores estratégicos da economia.
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Esse movimento ocorre no meio de uma disputa entre duas gigantes: a J&F Investimentos, de Joesley e Wesley Batista, e a Paper Excellence, uma líder mundial no setor de papel e celulose. O conflito gira em torno da Eldorado Celulose, vendida pela J&F à Paper Excellence em 2017, mas cuja venda foi posteriormente contestada pela J&F. O Incra agora usa a legislação sobre venda de terras a estrangeiros como argumento para anular a transação.
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No parecer técnico, que beneficia claramente a J&F, o Incra afirma que a transação deveria ter sido condicionada à autorização prévia do Congresso Nacional. A autarquia sugere uma solução negociada entre as partes, destacando que a transação já envolveu bilhões de reais. Os técnicos veem a transferência de controle como aquisição de terras por investidor estrangeiro, já que a Eldorado utiliza grandes áreas para cultivo de eucaliptos.
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A decisão do Incra veio logo após Dias Toffoli, ministro do STF, suspender uma multa de R$ 10,3 bilhões contra o grupo J&F, levantando questões sobre o timing da decisão.
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Além das implicações diretas no caso entre J&F e Paper Excellence, a posição do Incra pode influenciar o cálculo de risco legal e institucional para investidores que planejam entrar no país. O Brasil, como outras grandes economias, possui um sistema regulatório para a compra e venda de empresas, como o controle concorrencial pelo Cade, que oferece regras claras e objetivas.
Exemplos como o investimento estrangeiro em energia eólica e solar destacam a importância da segurança jurídica para o desenvolvimento econômico. No entanto, o Incra parece desafiar essa lógica, exigindo aprovação do Congresso antes mesmo da assinatura de contratos, o que pode gerar incertezas e atrasos. A abordagem do Incra em relação à Eldorado destoa de outros casos semelhantes, como a rápida aprovação de um projeto da chilena Arauco em Mato Grosso do Sul.
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Este posicionamento do Incra ameaça o aprimoramento regulatório e institucional do Brasil, essencial para atrair investimentos e competir com outras economias emergentes. A reação dos agentes privados e públicos a essa decisão será crucial para determinar se tais restrições a investidores estrangeiros serão implementadas de forma transparente e organizada, aplicando-se a todos de maneira igualitária.
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