Na audiência que decide o desfecho da investigação da Seção 301, o governo Lula teve um ano para se preparar e enviou apenas observadores. Flávio Bolsonaro se inscreveu, protocolou petição de 86 páginas e discursou pessoalmente
O processo que chega ao desfecho nesta terça-feira, 7 de julho, é uma investigação técnica de comércio aberta em julho de 2025 pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) com base na Seção 301 da Lei de Comércio americana de 1974. Ela avalia seis práticas brasileiras específicas — Pix e comércio digital, tarifas preferenciais, combate à corrupção, propriedade intelectual, etanol e desmatamento — e pode resultar numa tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros.
É sobre esse processo — lento, formal, com regras claras de participação — que o Brasil teve exatamente um ano para se preparar. E é nele que se encontra o fato mais relevante desta terça: entre os cerca de 85 inscritos para discursar na audiência pública do USTR, não há nenhum representante oficial do governo brasileiro. Flávio Bolsonaro (PL-RJ), sim, se inscreveu — e discursou.
Um processo com prazo conhecido desde 2025
A Seção 301 não é uma sanção unilateral aplicada de surpresa. É um rito com etapas públicas e datas fixas: abertura de investigação, período de manifestações escritas, publicação de conclusões preliminares e, por fim, uma audiência presencial antes da decisão final. Neste caso, a investigação foi aberta em julho de 2025; o USTR divulgou sua conclusão preliminar propondo a tarifa de 25% em 1º de junho de 2026; o prazo para manifestações escritas se encerrou em 1º de julho; e a audiência presencial, dividida em 14 painéis na Comissão de Comércio Internacional dos Estados Unidos, ocorre nos dias 6 e 7 de julho.
O governo Lula usou parte desse tempo. O Itamaraty protocolou um documento formal contestando as conclusões do USTR, argumentando que o órgão americano “não estabelece o nexo legal exigido entre um ato, política ou prática concreta do Brasil e um ônus ou restrição identificável ao comércio dos EUA” — uma tese de que a Seção 301 não pode ser usada apenas porque Washington discorda de escolhas soberanas brasileiras. O MDIC, por sua vez, afirmou que manteve reuniões com o representante comercial Jamieson Greer ao longo do processo, além de apresentar um “mapa de compensações” tratando das seis frentes da investigação — com uma exceção deliberada: o Pix, mantido fora de qualquer oferta de concessão. Mas, o MDIC não explicou como tratou e negociou cada ponto do relatório americano, como por exemplo, como tratou a parte do relatório que a aponta a corrupção no Brasil.
O que o governo Lula não fez foi comparecer à etapa presencial. Diplomatas da embaixada brasileira em Washington acompanham as sessões como observadores. A avaliação do Itamaraty e do Palácio do Planalto, segundo fontes ouvidas pela imprensa brasileira, é de que a audiência é um espaço voltado ao setor privado e à sociedade civil, e que discursar ali faria pouco sentido para quem já dispõe de canal direto de negociação com Washington. Analistas e críticos discordam desta afirmação, especialmente em um assunto onde diversos setores da economia do Brasil serão muito afetados.
Flávio se inscreveu, protocolou petição e discursou para defender o Brasil
Flávio seguiu o caminho oposto. Formalizou sua participação dentro do rito oficial do USTR: em 1º de julho, mesmo prazo em que o Itamaraty protocolava sua contestação técnica, o senador apresentou ao órgão uma petição de 86 páginas (registrada no processo USTR-2026-0331) pedindo a suspensão da tarifa por 180 dias — prazo que, na prática, empurraria qualquer decisão para depois da eleição presidencial brasileira de outubro. Inscreveu-se como um dos cerca de 85 participantes da audiência e, nesta terça, discursou pessoalmente diante do painel do USTR.
Repetiu ali os argumentos que já vinha construindo desde maio de 2026, quando começou a percorrer Washington em reuniões com Donald Trump, o vice-presidente J.D. Vance e o secretário de Estado Marco Rubio. Pediu a suspensão da tarifa e
defendeu o Pix como “uma solução, não um problema a ser corrigido” para a inclusão financeira brasileira, declarou Flavio Bolsonaro
Sobre o combate à corrupção — outra das seis frentes da investigação —, atribuiu a responsabilidade às autoridades, não à população:
“Uma tarifa de 25% penaliza todo o povo brasileiro — exceto justamente as autoridades responsáveis por essas decisões,” afirmou Flávio
E fez o mesmo apelo de calendário presente em sua petição escrita, pedindo que os EUA evitem “impor agora uma tarifa que seria difícil de reverter” antes que o quadro eleitoral brasileiro se defina.
Antes da audiência, o senador já havia formalizado o pedido por carta: no início de junho, escreveu diretamente a Marco Rubio solicitando que Washington poupasse o Brasil da nova tarifa de 25%. Rubio respondeu em 23 de junho — um documento assinado, tratando dos mesmos seis eixos da investigação. A resposta não atendeu ao pedido: manteve a posição de que as práticas brasileiras seguem sendo consideradas “irracionais ou discriminatórias”. Mas agradeceu o apoio de Flávio à classificação do PCC e do Comando Vermelho como organizações terroristas e afirmou que os EUA trabalharão com “os líderes escolhidos pelo povo brasileiro” — uma menção lida no meio político como referência direta à disputa presidencial de 2026.
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O que essa ausência significa — e o que não significa
É justo registrar o argumento do próprio governo: a audiência pública do USTR é, por desenho, um espaço para setor privado, entidades, governos e sociedade civil. Sob essa ótica, a ausência de representantes oficiais não é necessariamente omissão, mas uma leitura sobre qual é o fórum adequado para cada tipo de interlocução. Como se trata da última chance de negociação antes de maiores consequências toda tentativa é válida e pode ajudar.
Ainda assim, o efeito prático é o que ficou visível nesta terça: num painel com quase 85 inscritos — a maioria formada por entidades como CNA, CNI, Cecafé, Abicalçados, Embraer e associações do agronegócio e da indústria —, quem falou pelo Brasil na esfera política foi Flávio Bolsonaro, não qualquer autoridade do governo Lula. Isso ocorre justamente na etapa do processo que, embora não seja a decisão final em si, passa a integrar formalmente o processo administrativo que o USTR vai considerar antes de decidir, até 15 de julho, se mantém, reduz ou abandona a tarifa de 25%.
O que vem agora
A decisão final cabe à Casa Branca e deve ser anunciada até 15 de julho — mesmo prazo legal previsto desde a conclusão da investigação. Soma-se a isso uma segunda linha de risco: uma investigação paralela da Seção 301, aberta em março de 2026 e voltada a 60 países (incluindo o Brasil), sobre uso de trabalho forçado em cadeias produtivas, que pode adicionar uma sobretaxa de 12,5% — elevando o teto potencial da tarifação sobre produtos brasileiros a 37,5%. As duas frentes seguem calendários próprios, mas chegam ao mesmo desfecho: uma decisão de Trump que definirá, nas próximas duas semanas, o resultado de um ano inteiro de investigação — e o peso relativo de cada estratégia usada até aqui para tentar evitá-la.
