O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (31), o chamado Marco Legal das Garantias. A legislação estabelece novas regras para o uso de bens como garantia de empréstimos. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no início deste mês.
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As novas regras estabelecem condições para a realização de penhora, hipoteca ou transferência de imóveis para pagamentos de dívidas. A equipe econômica do governo acredita que as medidas podem estimular o mercado de crédito.
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Entre outros pontos, o texto do Marco Legal das Garantias prevê que um imóvel pode ser utilizado como garantia em mais de um empréstimo – desde que o valor da propriedade seja fracionado nos financiamentos, até se esgotar o valor total.
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Lula, no entanto, vetou o trecho que previa que seria possível a tomada de veículos sem autorização da Justiça, por meio de mandados extrajudiciais.
A apreensão extrajudicial seria aplicada nos casos em que o devedor não entregasse o bem dentro do prazo legal estabelecido. Os cartórios ficariam autorizados a lançar a apreensão em uma plataforma eletrônica.
Na justificativa, o governo alegou que o trecho é inconstitucional e que poderia criar risco a direitos e garantias individuais.
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