Uma das decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que tramitava em regime de sigilo e que foi tornada pública na noite desta quarta (17) aponta que até mesmo as “garantias individuais” foram suspensas por ele em algumas das ações.
Uma delas foi contra a Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil (OACB), proferida em 28 de fevereiro do ano passado após uma representação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). A entidade que representa os advogados brasileiros afirmou que a denominada por “Conservadores” estaria fazendo uma “suposta atuação ilícita”.
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O CFOAB aponta que a entidade teria “empreendido verdadeiro tumulto contra a Democracia brasileira por intermédio de seus perfis em redes sociais”, como Twitter e Instagram, com postagens que supostamente estimularam acampamentos em frente a quartéis, contra juristas que “apoiam este governo” do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ativismo do STF.
“As postagens colacionadas desbordam do simples exercício da livre manifestação do pensamento e representam verdadeira ameaça ao Estado Democrático de Direito”, escreveu o Conselho na justificativa que embasou a decisão de Moraes de suspender as garantias individuais de membros da entidade.
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O magistrado escreveu que “em face das circunstâncias delineadas, imprescindível a realização de diligências, inclusive com o afastamento excepcional de garantias individuais que não podem ser utilizadas como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito”.
Moraes mandou a Polícia Federal intimar sete pessoas ligadas à organização, como o presidente Geraldo José Barral Lima e o vice, João Alberto da Cunha Filho, e a suspensão das atividades jurídicas exercidas. O magistrado determinou, ainda, bloqueio das contas nas redes sociais Facebook, Instagram, Twitter, Youtube, Gettr e LinkedIn, além de oficiar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a retirar o domínio do site utilizado pela organização.
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Lima afirmou que não concorda com a representação do CFOAB e que a Ordem quis afastar a entidade por se sentir incomodada principalmente por conta da sigla utilizada – OACB – mas também por outros motivos, como o atendimento sem a cobrança de honorários e assessoria aos presos nos atos de 8 de janeiro de 2023.
Para o presidente da entidade dos advogados conservadores, a denúncia feita pelo CFOAB é “sem pé e nem cabeça” e uma “criação de narrativas para justificar” as alegações ao resgatar postagens nas redes sociais críticas à eleição de Lula. Lima considera que as publicações foram individuais do vice-presidente da entidade e puramente de “opiniões” embasadas na liberdade de expressão.
“Um posicionamento de uma pessoa em razão de um sentimento dela não é afronta nenhuma à democracia. Havia, naquele momento, toda uma movimentação, consternação, preocupação do país. […] Em qualquer dessas postagens são críticas, mas em nenhum momento seria motivo para censurar. Não sentimos nenhum tipo ali de conduta ilegal que tivesse infringindo a lei, eram opiniões”, disse.
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Ele afirmou, ainda, não concordar com o pedido de cassação do registro da entidade pela OAB, que ele afirma ser “a única instituição de advogados, até então, que combate até mesmo os erros da OAB”.
Geraldo José Barral Lima diz que a OAB se apegou à informação da morte de um detento do 8/1 relatada pela deputada federal Bia Kicis (PL-DF) para embasar a denúncia contra a entidade. Na época, a parlamentar afirmou inicialmente que recebeu a informação da seccional da Ordem em Brasília, mas que depois se corrigiu afirmando que foi da OACB.
Ele diz, ainda, que os advogados que fazem parte da OACB pediram ajuda à OAB para o auxílio aos presos do 8/1 sem sucesso e que, até hoje, vão ao Congresso pedir apoio às suas prerrogativas.
A decisão de Moraes agora tornada pública foi divulgada na noite de quarta (17) pelo Comitê Judiciário da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos e é uma de várias relacionadas à suspensão ou remoção de perfis em redes sociais – principalmente no X (antigo Twitter).
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A publicação ocorre dias depois do X divulgar que enviou ao comitê todas as decisões proferidas pelo STF e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra perfis na rede, a partir de uma denúncia do empresário Elon Musk de que iria passar por cima das medidas e reativar as contas suspensas pelo magistrado, há pouco mais de uma semana – e meio às revelações dos “Twitter Files”.
O relatório foi produzido pela comissão parlamentar e recebeu o título de “O ataque contra a liberdade de expressão no exterior e o silêncio da administração Biden: o caso do Brasil”. O colegiado é liderado pelo deputado republicano Jim Jordan, que tem vínculos com o ex-presidente Donald Trump – pré-candidato à presidência dos EUA neste ano, mesmo em meio a processos judiciais.
