Diante dos atos arbitrários e fora da lei, cometidos pelo magistrado, esta foi apenas mais uma. Na decisão, Moraes determinou o bloqueio e a suspensão do Fundo Partidário da Coligação Pelo Bem do Brasil, do presidente Jair Bolsonaro (PL), até que a multa imposta ao PL seja paga. O magistrado também instaurou um procedimento administrativo sobre “eventual desvio de finalidade na utilização da estrutura partidária”, inclusive do Fundo Partidário, especialmente no que se refere às condutas do presidente da sigla, Valdemar Costa Nota, e Carlos Rocha, autor do estudo realizado pelo Instituto Voto Legal. Além disso, Valdemar e Rocha foram incluídos no inquérito dos “atos antidemocráticos”, segundo o ministro.
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O partido contratou uma assessoria técnica do Instituto Voto Legal (IVL) para analisar as eleições no segundo turno. O IVL fez um relatório para o PL apontando “inconsistências” em cinco modelos de urnas: 2009, 2010, 2011, 2013 e 2015. A legenda só recebeu o documento na semana passada, conforme disse o advogado.
Protocolado na segunda-feira 21, o documento só foi divulgado na terça-feira 22. Os modelos em questão somam quase 280 mil equipamentos. “Foram constatadas evidências contundentes do mau funcionamento das urnas eletrônicas, por eventos registrados nos arquivos logs de urna”, informou o IVL.
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Alexandre de Moraes desrespeitou a própria normativa do TSE
Mais cedo, em coletiva de imprensa, o presidente do PL afirmou que a ação da sigla entregue ao TSE sobre as urnas eletrônicas antigas “não trata de pedir uma nova eleição, mas de discutir a história do país”.
“Como vamos viver com o fantasma da eleição de 2022?”, perguntou Valdemar. “O TSE está aí para isso. Por esse motivo, recorremos.” A legenda pede à Corte uma “verificação extraordinária”, com base no artigo 51 da Lei Eleitoral.
O artigo mencionado diz que “as entidades fiscalizadoras poderão solicitar uma verificação extraordinária depois do pleito, desde que sejam relatados os fatos e apresentados indícios e circunstâncias que os justifiquem, sob pena de indeferimento liminar”.
“Já constatamos o erro no log das urnas. Ele existe”, disse o advogado do PL, Marcelo Luiz Ávila de Bessa. “Agora, o que se contesta são as consequências desse erro, se ele pode impedir a certificação do resultado das urnas. Nossa assessoria técnica ratificou que isso impede a certificação do resultado extraído das urnas.”
Erros na aplicação da lei
A ação do PL foi inicialmente distribuída para a ministra Carmem Lúcia, que por sua vez declinou do ato de analisá-la porque se tratava de questão administrativa ao TSE e encaminhou-a para Alexandre de Moraes. E então, Moraes sem julgamento da ação gerou uma “condenação por litigância de má fé”, além de bloqueio antecipado de verbas do PL. Entretanto, este tipo de resolução não é possível para uma ação administrativa conforme as leis brasileiras.
Se o processo do PL é administrativo não cabe litigância de má fé, multa e condenação. Se o processo é judicial deveria ter sido distribuído a um dos ministros e não ter sido passado direto para o presidente do TSE”, esta é a lei, e não foi respeitada
Afirmação de inúmeros juristas brasileiros
