Novas Regras Trabalhistas são Validas apenas para Novos Contratos

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Novas Regras Trabalhistas são Validas apenas para Novos Contratos
Novas Regras Trabalhistas são Validas apenas para Novos Contratos

Novas Regras Trabalhistas são Validas apenas para Novos Contratos

Ministros do Supremo Tribunal Federal tem discutido sobre a validade das novas regras trabalhistas que entraram em vigor desde Novembro de 2017. O parecer da comissão de ministros será votado no plenário do Tribunal. A comissão é contrária ao entendimento do governo, que defende a mudança para todos os trabalhadores.

Os ministros argumentam que a reforma não pode retirar direitos adquiridos. Entre os pontos que, na interpretação deles, devem valer apenas para contratos novos ou repactuados a partir do dia 11 de novembro, estão: o fim do pagamento pelo tempo de deslocamento entre a casa e a empresa; e a proibição de incorporar gratificações e diárias de viagem ao salário.

O Tribunal defende deve-se aplicar a nova lei trabalhista apenas em contratos assinados após o dia 11 de novembro. Em processos relacionados ao deslocamento entre a casa e o trabalho, às gratificações e às diárias de férias incorporadas ao salário.

O que inclui a regra que permite a um não empregado representar a empresa na Justiça, o chamado “preposto”: só vale nas ações ajuizadas após 11 de novembro. De acordo com a proposta se o contrato for anterior à nova lei, fica aberta a possibilidade para que o funcionário cobre da empresa na Justiça.

Para que seja validado esse entendimento precisa a aprovação de 18 ministros – dois terços do plenário. Súmulas do TST não têm efeito vinculante como em alguns casos do Supremo Tribunal Federal (STF).

O que diz o Ministério do Trabalho

O Ministério do Trabalho reafirmou que a reforma vale para todos os contratos e cita como argumento a Medida Provisória 808. Assinado em novembro, o texto afirma que a reforma “se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”. “Ou seja, vale tanto para os novos contratos, quanto para os que já estavam vigentes”, afirma o Ministério. No entanto, o assunto ainda não esta definido.