PDT tenta barrar o consignado do Auxílio Brasil, ação é indeferida. O PDT questionava as mudanças nas regras do consignado determinadas pela lei 14.431/22, como a autorização para que os cadastrados em programas federais de transferência de renda, como Auxílio Brasil e o BPC, possam contratar a linha de crédito e dar o benefício como garantia do pagamento.
Isto porque, o partido afirmou que a medida pode aumentar o superendividamento dos beneficiários e que o empréstimo torna vulnerável quem contraiu o crédito, pois parte da renda fica comprometida antes mesmo do recebimento do benefício (pois a parcela do consignado é descontada diretamente na folha).
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O PDT, é o partido de Ciro Gomes, que anunciou na terça-feira (4) apoio unânime ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o segundo turno. Ciro Gomes na época apenas afirmou que aceitava a decisão do partido, mas não citou o nome de Lula.
Sendo assim, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a margem de 40% para empréstimos consignados e a nova linha de crédito para beneficiários do Auxílio Brasil e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
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Nunes Marques negou o pedido de medida cautelar para suspender as duas coisas, feito pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7223. A decisão do ministro foi divulgada na quarta-feira (26).
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