Reforma tributária ‘agride o pacto federativo’, afirmam prefeitos. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) se articula para mudar pelo menos dois pontos da proposta da reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados. O principal impasse entre os municípios e o Congresso é a extinção do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal. No texto da reforma, o ISS dará lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS e o ISS e será administrado por um Conselho Federativo.
“Essa concentração de receita, na mão do governo ou do conselho, é muito preocupante. O problema é a perda de autonomia. […] Isso é prejudicial, e tirar a gestão dos municípios é uma agressão ao pacto federativo”, afirma o prefeito de Campinas (SP) e vice-presidente de Saúde da Frente Nacional dos Prefeitos, Dário Saadi.
O ISS é um tributo que incide na prestação de serviços realizados por empresas e profissionais autônomos. Pela reforma, cinco tributos serão extintos. Dois deles são locais, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em contrapartida, será criado um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em duas partes, uma será o IBS.
MAIS: ‘Imposto da internet’ para financiar agência reguladora é apresentado pelo governo
A troca de uma arrecadação pela outra esbarra ainda na mudança da gestão do tributo. O texto da reforma também cria o Conselho Federativo, um órgão que vai decidir como será a divisão de recursos fruto da arrecadação do futuro IBS entre estados e municípios.
A diretoria da Frente se reuniu nesta quarta-feira (12) para discutir o assunto. O setor pretende sugerir as mudanças no texto diretamente ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e ao relator da proposta, Eduardo Braga (MDB-AM). Uma das sugestões será o uso do texto da PEC 46 como base para a reforma. A PEC é do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). “A PEC 46 é mais justa, não muda nada na reforma como está hoje, mas deixa o ISS com os municípios. No entanto, isso tem uma oposição muito forte do governo federal”, afirma Saadi.
LEIA: TCU quer anular mais de R$ 7 bilhões em recursos para educação para creches municipais
No Senado, o texto precisa ser aprovado em dois turnos por, pelo menos, três quintos dos parlamentares (49 senadores) para ser promulgado.
Durante aprovação da proposta na Câmara dos Deputados, deputados acataram de última hora um pedido de um grupo de governadores, entre eles o de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), pela inclusão de uma regra balizadora do funcionamento do Conselho Federativo. Ficou determinado que as decisões do colegiado serão acatadas caso o grupo de estados represente 60% da população brasileira. O critério não agradou à FNP.
AINDA: Em entrevista Lula afirma, Ministério do Desenvolvimento Social é meu”
 se articula para mudar){kind=link}