Senado Analisa Medida Provisória que Transfere 3,8 Mil Imóveis para a União

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Senado Analisa Medida Provisória que Transfere 3,8 Mil Imóveis para a União

Senado Analisa Medida Provisória que Transfere 3,8 Mil Imóveis para a União

Senado Analisa Medida Provisória que Transfere 3,8 Mil Imóveis para a União

O Senado esta com a agenda cheia nesta terça-feira, 26/02. a Medida Provisória (MP) 852/2018, que transfere para a União 3,8 mil imóveis do INSS, deve ser votada em Plenário.

De acordo com o texto, os imóveis serão administrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). A transferência vai ajudar na redução do déficit previdenciário, com a amortização das dívidas do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) junto ao Tesouro Nacional. O valor total dos imóveis pode passar de R$ 6 bilhões.

A MP sofreu modificações na Câmara, convertendo-se no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2019. O texto também extinguiu o Fundo Contingente da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liberando cerca de R$ 1,4 bilhão em imóveis da rede que poderão ser alienados, doados ou cedidos pela SPU.

 

No mesmo dia após a aprovação da MP 852 ,os senadores devem analisar outras proposições, como o Projeto de Lei (PL) 395/2019 que concede anistia aos militares do Espírito Santo, do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018.

O projeto é do ex-deputado Alberto Fraga, militar da reserva. Fraga afirma que a Constituição elenca “vedações a estes profissionais, de modo que possuem menos de um terço dos direitos trabalhistas, e dentre as vedações se incluem a sindicalização e a greve”. Contudo, aponta o autor, deve sempre existir uma contraprestação do Estado, que possui “encargos para com estes profissionais, de modo a não deixar suas condições de trabalho análogas à de escravo”. O relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) é o senador Major Olímpio (PSL-SP), que deve dar seu parecer em Plenário.