A revisão derrubada pelo Supremo permitia incluir salários pagos antes de 1994 no cálculo de benefícios e, assim, aumentar o valor das aposentadorias. A anulação ocorreu por via indireta, já que os ministros não chegaram a avaliar a ação que tratava da revisão. A justificativa para a anulação se baseou em uma questão processual.
Fatos como este geram maior insegurança jurídica ao país, visto que a própria Corte muda de ideia em tão pouco tempo. E assim, as leis parecem ser flexíveis ou não são respeitadas.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (21), por 7 votos a 4, anular uma decisão aprovada em 2022 pela própria Corte que validava a tese da “revisão da vida toda” no INSS. Com a decisão, a União se livra de arcar com uma despesa extra da ordem de R$ 480 bilhões, conforme projeção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, já aprovada na Câmara.
Como noticiamos no Portal Investidores Brasil, o governo Lula inflou os gastos com este programa de forma exorbitante, em mais de R$ 400 bilhões, e mesmo assim foi aprovado pela Câmara na LDO 2024 e agora o valor liberado pelo STF.
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No julgamento, a maioria dos ministros entendeu que, com base em julgamento desta quinta que validou a lei que instituiu a regra de transição para o cálculo do benefício, o segurado não pode optar pela regra que lhe for mais favorável. Votaram pela anulação os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques.
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A Advocacia-Geral da União (AGU) considerou “paradigmática” a decisão do Supremo. Em nota, o ministro Jorge Messias afirmou que, “entre outros aspectos, ela (a decisão) garante a integridade das contas públicas e o equilíbrio financeiro da Previdência Social, patrimônio de todos os brasileiros”.
A AGU alegou que a deliberação “evita a instalação de um cenário de caos judicial e administrativo que o INSS iria, inevitavelmente, enfrentar caso tivesse de implementar a chamada tese da revisão da vida toda”.
