Corte da Flórida autoriza citação por e-mail após processo ficar meses parado por dificuldades de notificação do ministro do STF
A Justiça Federal da Flórida autorizou nesta sexta-feira que as empresas Rumble e Trump Media & Technology Group realizem por e-mail a citação do ministro Alexandre de Moraes numa ação movida nos Estados Unidos contra decisões do magistrado relacionadas à remoção de perfis e conteúdos em plataformas digitais.
A decisão destrava um processo contra Moraes que estava praticamente parado desde 2025 devido à dificuldade de efetivar formalmente a intimação do ministro brasileiro pelos canais tradicionais de cooperação judicial.
Advogados das empresas sustentaram perante a corte americana que mecanismos formais no Brasil não avançaram e que houve bloqueio prático e institucional para a notificação de Moraes, argumento que acabou levando o tribunal a autorizar uma alternativa excepcional: a citação eletrônica diretamente por e-mails institucionais ligados ao Supremo Tribunal Federal.
Com a decisão, as empresas terão 30 dias para comprovar ao tribunal americano que a citação foi enviada. Caso o recebimento seja considerado válido, Moraes precisará responder formalmente à ação ou solicitar ampliação de prazo.
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O que as empresas acusam contra Moraes
O processo foi apresentado pelas empresas após ordens emitidas pelo STF para remoção de contas de influenciadores e perfis ligados à direita brasileira.
Segundo a ação, decisões do ministro produziram efeitos sobre empresas sediadas em território americano e atingiram conteúdos protegidos pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, dispositivo que garante ampla proteção à liberdade de expressão.
As companhias afirmam que determinações judiciais brasileiras extrapolaram jurisdição nacional ao atingir infraestrutura, operações e circulação de conteúdo e usuários hospedados nos EUA.
A ação busca impedir que decisões de Moraes produzam efeitos sobre plataformas americanas dentro da jurisdição dos Estados Unidos. Contas como a do jornalista Paulo Figueredo que mora nos EUA há anos estão entre os exemplos do avanço de Moraes sobre a jurisdição americana.
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O ponto mais constrangedor para o STF
O aspecto mais delicado do episódio não é apenas o mérito da ação, mas o fato de a Justiça americana ter precisado recorrer a uma autorização especial de citação eletrônica após meses de tentativas frustradas de notificação formal.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) chegou a negar uma carta rogatória dos EUA que visava a notificação de Moraes.
Nos bastidores jurídicos e diplomáticos, o caso passou a ser interpretado como um desgaste institucional incomum:
um ministro da Suprema Corte brasileira se tornando alvo direto de uma ação federal nos Estados Unidos enquanto mecanismos tradicionais de cooperação não avançavam.
A situação ganhou ainda mais repercussão porque advogados das empresas alegaram à corte que pedidos anteriores esbarraram em resistência prática dentro do Brasil. O próprio Supremo Tribunal de Justiça (STJ), segundo advogados ficou por meses com a citação de Moraes em mãos sem dar seguimento.
Isso elevou a percepção de blindagem institucional em torno de Moraes e ampliou críticas de setores americanos ligados à liberdade de expressão e à oposição conservadora ao governo Lula.
AGU entrou no caso para defender Moraes nos EUA
O caso ganhou dimensão ainda mais sensível após a atuação da Advocacia-Geral da União de Lula em defesa de Alexandre de Moraes no processo que tramita nos Estados Unidos.
A participação da AGU elevou críticas de setores da oposição e de juristas porque envolveu a utilização da estrutura jurídica do governo federal num caso relacionado diretamente às decisões individuais de um ministro do Supremo Tribunal Federal.
Críticos afirmam que o governo Luiz Inácio Lula da Silva acabou transformando uma disputa judicial envolvendo Moraes numa questão de aparato estatal e diplomático.
O ponto mais constrangedor para o governo brasileiro é que, mesmo com mobilização institucional e apoio jurídico da União, a ação continuou avançando nos Estados Unidos e a Justiça americana decidiu autorizar uma forma alternativa de citação após meses de dificuldades para notificação formal do ministro.
Nos bastidores políticos, opositores passaram a explorar o episódio como símbolo de suposta blindagem institucional em torno de Moraes.
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Empresa ligada a Trump eleva peso político do caso
O caso ganhou dimensão internacional ainda maior porque a Trump Media & Technology Group é ligada ao presidente americano Donald Trump.
Nos círculos republicanos, Moraes passou a ser citado como exemplo de autoridade estrangeira acusada de pressionar plataformas digitais e restringir discursos políticos online.
A entrada da empresa de Trump transforma uma disputa originalmente jurídica numa pauta de potencial impacto diplomático entre Brasil e Estados Unidos, especialmente num momento de crescente tensão global sobre:
- censura digital;
- moderação de plataformas;
- alcance internacional de decisões judiciais;
- soberania sobre redes sociais;
- poder das Big Techs.
Sanções da Lei Magnitsky ampliaram crise internacional em torno de Moraes
O avanço da ação nos Estados Unidos acontece num momento em que Alexandre de Moraes já acumula desgaste político e jurídico internacional provocado por decisões que passaram a ser interpretadas, por setores americanos e internacionais, como abuso de autoridade e extrapolação de poder judicial e desrespeito ao território americano.
Esse cenário ganhou força após medidas do ministro contra plataformas digitais e empresas ligadas ao empresário Elon Musk.
O episódio de maior repercussão envolveu o bloqueio de ativos da Starlink durante o conflito judicial com o X.
A decisão gerou críticas internacionais porque a Starlink possui estrutura societária independente da plataforma X, embora ambas tenham Musk como acionista relevante. Juristas e parlamentares passaram a citar o caso como exemplo de expansão controversa de responsabilidade patrimonial e uso agressivo de medidas coercitivas contra empresas privadas.
Foi nesse ambiente que o governo do presidente Donald Trump aplicou medidas associadas à Lei Magnitsky contra Moraes.
A legislação americana é tradicionalmente utilizada contra autoridades estrangeiras acusadas de abuso de poder, perseguição política ou violações de direitos fundamentais.
Posteriormente, parte das restrições relacionadas ao sistema financeiro internacional acabou sendo suspensa. No entanto, o governo americano não eliminou completamente o enquadramento sancionatório ligado ao caso.
Na prática, Moraes permaneceu associado dentro do debate político americano a acusações de:
- censura digital;
- perseguição política;
- abuso de autoridade;
- violação de garantias ligadas à liberdade de expressão.
O resultado foi a transformação de decisões originalmente domésticas de Moraes no STF em tema de pressão diplomática internacional, judicial e política dentro dos Estados Unidos. Moraes tentou agir em território internacional.
Esse contexto ajuda a explicar por que a ação movida pela Rumble e pela Trump Media & Technology Group ganhou peso muito além de uma disputa processual comum envolvendo redes sociais.
Caso pode virar precedente global para plataformas
O processo também passou a ser observado com atenção por empresas de tecnologia porque envolve um dos temas mais sensíveis da era digital:
até onde decisões de tribunais nacionais podem alcançar plataformas e usuários globais sediadas em outros países.
O avanço da ação nos EUA pode incentivar novas contestações internacionais contra ordens judiciais emitidas por Moraes que tentem impor remoções globais de conteúdo.
Recentemente Moraes também tentou intervir na justiça italiana tentando acelerar o processo de extradição da deputada federal Carla Zambelli. Contudo, a investida de Moraes foi extremamente mal sucedida. A justiça italiana não apenas barrou a extradição como libertou Zambelli, expondo as ações do STF internacionalmente.
Na prática, o caso Moraes começa a ultrapassar a política brasileira e entra no centro da disputa internacional sobre:
- liberdade de expressão;
- soberania digital;
- jurisdição transnacional;
- controle de plataformas;
- perseguição política de opositores;
- limites do poder estatal sobre redes sociais.
