Por 317 votos a favor, 139 contra e quatro abstenções, o Congresso Nacional manteve todos os vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto que pôs fim à Lei de Segurança Nacional nesta terça-feira, 28. Com a decisão, o Congresso barrou a criminalização da disseminação de informações falsas em campanhas eleitorais.
Parlamentares da oposição comemoraram a manutenção do veto 46/2021, do ex-presidente Jair Bolsonaro, ao artigo da Lei nº 14.197 que criava o crime de “comunicação enganosa em massa”, penalizando com até cinco anos de reclusão quem fizesse “campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral”. O veto é denominado “veto da liberdade”.
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O resultado é fruto da campanha do próprio Bolsonaro e de líderes da oposição para manter a decisão do ex-mandatário. Em uma linha similar à campanha contra o projeto de lei das fake news, deputados e senadores até batizaram a iniciativa de “vetos da liberdade”. Pouco antes da divulgação do resultado, congressistas gritaram “Lula ladrão, seu lugar é na prisão”. “Não podemos criar um mecanismo para colocar censura. Vivemos num momento em que se pratica censura com extensão maior. Não apenas em relação ao conteúdo, mas censura prévia”, argumentou o senador Marcos Rogério (PL-RO).
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“Ele é a maior liderança da direita. É natural que ele converse [com as pessoas]”, afirmou Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado.
O veto de Bolsonaro mantido nesta terça-feira barra oito dispositivos do texto aprovado pelo Legislativo. Essas passagens criminalizam a comunicação em massa criando um tribunal da verdade, o atentado ao direito de manifestação e a previsão de punição mais rigorosa a militares.
No projeto de lei que substituiu a Lei de Segurança Nacional, aprovado em 2021, os congressistas acrescentaram artigos ao Código Penal que definem crimes contra o estado democrático de direito. Bolsonaro vetou trechos da proposta, como o artigo que criminaliza a promoção ou o financiamento de notícias que podem ser definidas à critério do governo como falsas, no processo eleitoral, com pena de um a cinco anos de prisão e multa.
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Para Bolsonaro, essas punições visam impedir “manifestações de pensamento” de grupos conservadores. “A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que viola o princípio da proporcionalidade, colocando o militar em situação mais gravosa que a de outros agentes estatais, além de representar uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores”, argumentou.
Essa não deverá ser a última derrota que Bolsonaro impõe ao presidente Lula nesta terça-feira. Mais tarde, a Casa analisará o veto do petista à lei que restringe a saída temporária de presos, a “saidinha”, e a expectativa é de derrota. A manutenção do veto foi tratada internamente pelo governo como uma “questão de honra” e uma “pauta muito cara” a Lula.
Na justificativa do veto, Bolsonaro afirmou que “a redação genérica tem o efeito de afastar o eleitor do debate político, o que reduziria a sua capacidade de definir as suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorrência de opiniões, indo de encontro ao contexto do Estado Democrático de Direito, o que enfraqueceria o processo democrático e, em última análise, a própria atuação parlamentar.”
Outro trecho vetado permite que um partido acione a Justiça Eleitoral caso o Ministério Público não se manifeste sobre a disseminação de desinformação nas eleições. A questão que sempre se leva em conta é que apenas o governo e as agencias de checagem escolhidas pelo governo tem o poder de definir o que é desinformação ou não, e assim censurar e proibir a divulgação de fatos verdadeiros contrários aos seus próprios interesses.
Há ainda uma série de agravantes no caso de atentado ao direito de manifestação, como crimes cometidos por funcionários públicos, que perderiam o cargo e teriam a pena aumentada em um terço, e no caso do uso de arma, que também aumenta a pena em um terço. Se os crimes contra o estado democrático de direito forem cometidos por militares, a pena seria aumentada pela metade, e o militar perderia a patente ou função pública exercida.
Depois que a Suprema Corte titulou o quebra quebra de 08 de janeiro de 2023 com atentado ao estado democrático de direito, enquanto estudantes esquerdistas e MST continuam fazendo quebra-quebra onde querem sem punição, ficou claro que o intuito da medida é exclusivamente repressor ao opositor, e contra a Constituição.
