O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quarta-feira que o governo não tem “respaldo” para “retroagir” em matérias aprovadas pelo Congresso nos últimos anos. Lira citou exemplos como a reforma trabalhista, a privatização da Eletrobras (ELET3; ELET6) e a autonomia do Banco Central.
As declarações foram dadas em um debate sobre a pauta econômica organizado pela Confederação das Associações Empresariais e Comerciais do Brasil (CACB), em Brasília.
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“O governo não tem respaldo para retroagir com nenhum avanço que o Congresso fez”, disse Arthur Lira. “Conversei com o Marinho Luiz Marinho, ministro do Trabalho que, se a Câmara sentir cheiro de alterações na reforma trabalhista, derrubaremos as alterações”. Ele também disse que “assuntos como Eletrobras e Banco Central independente não retroagirão”.
Lira disse que o Congresso não topa a modificação de algumas regras por portarias ou decretos, mecanismos que dependem só do governo sem precisar de autorização do Legislativo. Citou, como exemplo, as normas para igualdade salarial.
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O presidente da Câmara também disse que é necessário “elevar o sarrafo de quem pode propor ADI ação direta de inconstitucionalidade”. Ou seja, reduzir o número de atores que podem recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra medidas aprovadas pelo Congresso. Segundo ele, é necessária uma regulamentação pelo Legislativo.
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Entretanto, na prática as ações de Lira e Pacheco não se adequam ao discurso. O Congresso tem aprovado tudo que o governo Lula negocia através de cargos e emendas. As alterações na meta fiscal do Governo foram aprovadas em minutos após sua proposição, o que compromete segundo especialistas ainda mais as contas públicas do Brasil.
