Nunes Marques encerra ações no STF que questionavam comportamento de Moraes “sem respeito a Constituição” no caso da plataforma X

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou nesta quarta-feira (23), o andamento das ações que questionaram o bloqueio do X. Uma delas foi apresentada pelo partido Novo questionando a Constitucionalidade da decisão do ministro Alexandre de Moraes que baniu a rede social.

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Depois de 39 dias fora do ar, Moraes liberou o X, no dia 8 de outubro, somente após da empresa cumprir com as exigências impostas por ele para voltar ao funcionamento no Brasil, com pagamentos de imensas multas que não foram juridicamente explicadas. A rede ficou suspensa por se recusar a seguir ordens “ilegais” para censurar e derrubar perfis determinados por Moraes.

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Mesmo após o pagamento e cumprimento de exigências, Moraes não liberou o funcionamento da empresa no Brasil. Ele só permitiu o retorno após as eleições municipais. Com a retomada da rede social, Nunes considerou que a decisão de encerrar as ações sobre o X se dá pela perda do objeto.

“Uma vez que a controvérsia não persiste, constata-se a perda superveniente do objeto desta ação, independentemente da configuração de efeitos residuais concretos dela decorrentes”, disse.

Outra ação encerrada por Nunes foi apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e questionava a imposição da multa por uso de VPN para acessá-la.

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Nunes reforçou que o retorno do X implicou no “exaurimento dos efeitos das [decisões] anteriores”, que foram questionadas nas ações.

Antes da decisão a pedido de Nunes, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia Geral da União (AGU) se manifestaram pelas ações. A PGR argumentou pelo descabimento da ação, enquanto a AGU, pela sua inviabilidade.

Contudo é importante lembrar que após a repercussão e antes mesmo do banimento do X, Moraes incluiu o empresário Musk no inquérito das “milícias digitais”, algo que Nunes desconsiderou.

Moraes iniciou perseguição a Musk após a empresa denunciar, no dia 13 de agosto, a cópia de uma decisão sigilosa de Moraes, ordenando um novo bloqueio de contas, que incluía o senador Marcos do Val (Podemos-ES) e outros seis perfis.

Na ocasião, a rede social se recusou a cumprir a determinação de Moraes por violar a liberdade de expressão de um parlamentar determinada na Constituição. Moraes ignorou a lei e aumentou a multa diária R$ 50 mil para R$ 200 mil. Na noite de 28 de agosto, o STF intimou o X em uma publicação na própria plataforma e deu 24 horas para que um representante legal fosse indicado, sob risco de suspensão.

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Diante da nova recusa de Musk, que mostrou que seus funcionários no Brasil estavam ameaçados e corriam risco, o ministro ordenou o banimento do X, afetando aproximadamente 22 milhões de usuários no Brasil e empresas. Ele estabeleceu ainda uma multa diária de R$ 50 mil a usuários ou empresas que utilizassem “subterfúgios tecnológicos”, como VPNs, para acessar o X. A Primeira Turma do STF referendou a decisão de Moraes.

Empresas passaram a ter custo extra com pagamento de profissionais no exterior para que pudessem manter suas operações sem usar o X no Brasil através do VPN.

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Com a rede fora do ar, Moraes determinou a transferência para os cofres da União de R$ 18,3 milhões bloqueados em contas da empresa X Brasil Internet Ltda. e da Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda, empresa totalmente individualiza ao X e que segundo a Constituição Brasileira jamais poderia ter seus ativos bloqueados pela Suprema Corte como ocorreu.