Ministro do STF cassou decisão de André Mendonça no Tribunal Superior Eleitoral; especialista em processo civil afirma que recurso deveria ter sido levado ao plenário do TSE e questiona o caminho usado para chegar a Dino
O ministro Flávio Dino, indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, derrubou neste domingo (27) uma decisão do ministro André Mendonça tomada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que havia determinado a remoção de uma publicação do humorista Antonio Tabet relacionada a uma fake news sobre o senador Flávio Bolsonaro e Nossa Senhora Aparecida.
A decisão de Dino cria uma nova frente de tensão entre o STF e a Justiça Eleitoral e levanta uma questão que vai além do conteúdo da publicação: qual tribunal deveria analisar a contestação de uma decisão tomada por um ministro do TSE?
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Para Rogéria Dotti, presidente da Comissão de Processo Civil da OAB Nacional, o caminho utilizado para levar o caso diretamente a Dino “parece violar o devido processo legal” e também suscita questionamentos sobre o princípio do juiz natural. Segundo ela, o recurso deveria ter sido apresentado ao plenário do próprio TSE.
O que aconteceu
Mendonça havia determinado a retirada da publicação de Antonio Tabet que fazia referência a um suposto ataque a Nossa Senhora Aparecida.
O conteúdo estava relacionado à circulação de uma informação falsa envolvendo Flávio Bolsonaro e a padroeira do Brasil.
Dino, entretanto, cassou a decisão e autorizou novamente a publicação.
Na análise do ministro, não seria possível concluir que a expressão utilizada por Tabet necessariamente se referia a Flávio Bolsonaro. Dino também considerou que intervenções judiciais durante o período eleitoral exigem cautela diante dos efeitos que podem produzir sobre o debate público.
A decisão, porém, passou a ser questionada não apenas pelo seu conteúdo, mas pela forma como o caso chegou ao ministro do STF.
O ponto mais sensível está no processo
Segundo Rogéria Dotti, o problema central não está necessariamente na conclusão de Dino sobre a publicação, mas no caminho processual adotado.
Em vez de apresentar um recurso contra a decisão de Mendonça ao plenário do TSE, a parte apresentou uma petição diretamente a Dino dentro de outro processo, envolvendo partes diferentes.
A justificativa foi a existência de matéria semelhante em processo no qual Dino já era relator.
Para Dotti, esse procedimento cria um problema de distribuição e competência.
“Há uma profunda preocupação do ponto de vista processual porque parece violar o devido processo legal.”
A especialista explicou que o procedimento considerado adequado seria uma reclamação autônoma no STF, submetida à distribuição regimental, ou, no âmbito eleitoral, o recurso contra a decisão de Mendonça diretamente ao plenário do TSE.
A questão do juiz natural
O ponto levantado pela especialista é particularmente relevante porque a utilização de uma petição em processo já distribuído a determinado ministro pode fazer com que uma controvérsia chegue a um magistrado específico em razão de sua posição anterior sobre assunto semelhante.
Dotti afirmou que isso poderia equivaler, na prática, a permitir que a parte escolha o juiz que analisará sua demanda.
A avaliação foi expressamente vinculada ao procedimento utilizado neste caso, e não constitui uma conclusão judicial definitiva de que a decisão de Dino seja ilegal.
STF x TSE: a questão que ultrapassa a postagem
O episódio ganhou dimensão institucional porque Mendonça decidiu como integrante do TSE, enquanto Dino interveio posteriormente como ministro do STF.
Segundo Dotti, em matéria eleitoral, o TSE é a instância responsável pelo julgamento das questões submetidas à Justiça Eleitoral, e o caminho ordinário para contestar uma decisão monocrática de um ministro da Corte seria o plenário do próprio tribunal.
Na avaliação da especialista, a intervenção do STF deveria ocorrer em situação que justificasse constitucionalmente essa atuação, e não simplesmente substituir o julgamento que deveria ocorrer no âmbito do TSE.
A própria especialista citou como precedente o episódio envolvendo o então deputado Fernando Francischini, em 2021, quando uma decisão do STF relacionada a uma decisão do TSE acabou sendo posteriormente revertida pelo próprio Supremo.
Quem é Dino e por que a indicação de Lula entra no contexto
Flávio Dino chegou ao STF após ser indicado por Lula em novembro de 2023 para a vaga aberta pela aposentadoria da ministra Rosa Weber.
A indicação presidencial foi submetida ao Senado e aprovada em dezembro daquele ano por 47 votos a 31, com duas abstenções. Dino tomou posse no STF em fevereiro de 2024.
Antes de chegar ao Supremo, Dino havia sido ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Lula.
A referência à origem da indicação é relevante para a compreensão do contexto político do episódio, mas não permite, por si só, atribuir motivação política à decisão deste domingo.
Não há, nos elementos apresentados no caso, prova de que a decisão tenha sido tomada para beneficiar Lula ou Flávio Bolsonaro.
A decisão ocorre depois de Dino ter revertido outra decisão de Mendonça
A decisão deste domingo também ocorre poucas semanas depois de Dino ter revertido outra decisão de Mendonça.
Em 8 de setembro, Mendonça determinou o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência da corporação, Leandro Almada.
No dia seguinte, Dino determinou a reintegração dos dois.
Na decisão, Dino questionou a forma como Mendonça havia determinado o afastamento e afirmou que a medida poderia afetar investigações em andamento.
O ministro também mencionou o encontro de Mendonça com Daniel Vorcaro, então controlador do Banco Master, cuja existência havia sido revelada no contexto das mensagens recuperadas pela Polícia Federal. Dino afirmou que não fazia juízo de valor sobre o encontro, mas considerou que o episódio exigia cautela.
O nome de Andrei apareceu nas mensagens de Vorcaro
A disputa ganhou dimensão adicional porque Andrei Rodrigues foi citado em mensagens atribuídas a Daniel Vorcaro.
Segundo informações divulgadas no início de setembro, mensagens extraídas do celular do banqueiro mencionavam o diretor-geral da PF e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Em uma das mensagens, Vorcaro perguntou se seria possível reverter determinada situação “com Paulo ou Andrei”. O conteúdo foi incorporado ao contexto das investigações sobre o Banco Master.
Foi justamente nesse ambiente que Mendonça afastou Andrei e, no dia seguinte, Dino determinou sua reintegração.
A sequência que coloca os dois episódios lado a lado
A cronologia ajuda a dimensionar o novo confronto:
2023: Lula indica Flávio Dino para o STF. O Senado aprova a indicação em dezembro.
2024: Dino assume uma cadeira no Supremo.
2025: mensagens posteriormente extraídas do celular de Daniel Vorcaro passam a integrar as investigações relacionadas ao Banco Master, incluindo referências a autoridades.
Setembro de 2026: Andrei Rodrigues é afastado por Mendonça relator do caso Master, e investigações do Master. Dino determina sua reintegração no dia seguinte.
27 de setembro de 2026: Dino derruba decisão de Mendonça relacionada a uma publicação eleitoral sobre Flávio Bolsonaro e Nossa Senhora Aparecida.
O ponto objetivo é que Dino voltou a reverter uma decisão de Mendonça em intervalo de poucas semanas, embora em processos e contextos jurídicos distintos.
A crítica apresentada por Rogéria Dotti é que uma decisão de ministro do TSE deveria ser contestada pelo mecanismo próprio da Justiça Eleitoral, especialmente perante o plenário da Corte, e não por uma petição inserida em outro processo para chegar diretamente a um ministro do STF.
A especialista classificou o precedente como preocupante e alertou para o risco de uma sequência de decisões cruzadas entre ministros e tribunais.
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O que ninguém está discutindo
Mesmo quando existe uma informação falsa e mesmo quando a Justiça possui instrumentos para determinar sua remoção, permanece a necessidade de observar competência, distribuição, contraditório e o procedimento previsto para contestar uma decisão judicial.
É justamente essa separação que a crítica da especialista coloca no centro do caso.
A própria Dotti reconheceu que liberdade de expressão e liberdade religiosa não são direitos absolutos e afirmou que notícias falsas podem ser objeto de remoção judicial. Portanto, a crítica processual não significa, necessariamente, defesa da manutenção do conteúdo publicado.
O precedente que fica
A decisão de Dino ainda pode ser submetida ao próprio STF, por se tratar de decisão monocrática. Mas na última semana da eleição pode produzir reflexos na campanha de Flávio Bolsonaro, devido a mentira divulgada em alta escala.
O ponto mais amplo, porém, é outro: se uma decisão tomada no âmbito do TSE pode ser diretamente afastada por um ministro do STF sem que o plenário da Corte Eleitoral seja previamente chamado a analisar o recurso.
Essa é a questão que transforma o episódio envolvendo uma publicação sobre Nossa Senhora Aparecida em uma discussão institucional maior.
O caso reúne, de um lado, o combate à desinformação eleitoral e, de outro, os limites processuais da intervenção de uma Corte sobre uma decisão tomada dentro da Justiça Eleitoral.
