A AGU (Advocacia-Geral da União) divulgou nesta quarta-feira que vai pagar até US$ 3,5 milhões em 48 meses para que o escritório norte-americano Arnold & Porter Kaye Scholer LLP conteste judicialmente as sanções impostas pelo presidente Donald Trump (Partido Republicano) ao Brasil.
Segundo a AGU de Lula, a contratação visa a criar uma frente jurídica permanente para defender os interesses brasileiros. O objetivo é reverter as sanções que incluem tarifas comerciais e a aplicação da Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
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Vale lembrar que a tarifa imposta por Trump ao Brasil, não é uma questão jurídica e sim política, portanto, a forma de reverte-la é através da negociação direta entre Lula e Trump, mas Lula é o único presidente que se recusa a ligar para conversar com Trump. Até mesmo o presidente da Rússia esteve nos EUA pessoalmente em negociações. Uma das principais razões da tarifa são os ataques contínuos que Lula faz a Trump e também ao dólar americano. Mas na hora de ir negociar, Lula tem medo, e nem mesmo um telefonema teve coragem de dar até o momento.
Já sobre a sanção da Lei Magnitsky, é uma questão de direitos humanos desrespeitados pelo ministro Alexandre de Moraes, exclusivamente em seu CPF. Não cabendo ao Brasil se envolver na questão. A China por exemplo, já teve muitas pessoas sancionadas mas nunca desrespeitou as sanções, ou tentou usar o poder e dinheiro estatal para reverte-las em prol de um CPF.
A contratação foi feita por inexigibilidade de licitação devido à especialização do escritório. Os pagamentos serão proporcionais aos serviços demandados, que incluem: consultoria jurídica, elaboração de pareceres, representação judicial, avaliação de cenários de sanções e assessoria em litígios tarifários.
Segundo a AGU, o governo Lula definirá as estratégias de defesa após análise dos advogados americanos e coordenação com ministérios envolvidos. O escopo inclui medidas punitivas contra o Estado, empresas e agentes públicos brasileiros. O governo justifica a contratação dizendo que o sistema judicial norte-americano difere do brasileiro.
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Nos Estados Unidos, por exemplo, Moraes não tem direito a recurso contra a sanção. O ministro pode protocolar petição no Ofac (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA) para retirar seu nome da lista de sancionados. Para isso, necessita de advogado habilitado nos Estados Unidos.
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A AGU informou ainda que mantém outros 17 contratos com escritórios em 11 países para representar interesses brasileiros. Casos atuais incluem a repatriação da Esmeralda Bahia e extradições relacionadas à invasão dos prédios dos Três poderes em 8 de janeiro de 2023.
