A especialista em Direito Constitucional Vera Chemim avalia que as recentes medidas judiciais aplicadas a Jair Bolsonaro apresentam elementos de desproporcionalidade, mesmo que aparentemente legais do ponto de vista jurídico.
De acordo com Chemim, embora o artigo 312 do Código de Processo Penal permita a decretação de prisão preventiva em casos de descumprimento de medidas cautelares, as restrições adicionais impostas ultrapassam os limites razoáveis. Restrições à comunicação Entre os pontos criticados pela especialista está a proibição de comunicação com pessoas além de familiares e advogados.
“Impedir a comunicação de qualquer forma com qualquer pessoa fere de morte o direito fundamental à liberdade de expressão, à liberdade de comunicação e, por consequência, a liberdade das pessoas se informarem e também a liberdade da imprensa”, argumenta.
Questionamentos sobre busca e apreensão A especialista também questiona a fundamentação jurídica do mandado de busca e apreensão executado posteriormente à imposição da prisão domiciliar.
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Segundo ela, a decisão de recolher todos os celulares carece de sustentação legal. Na avaliação de Chemim, as decisões tomadas demonstram um desvio do que se espera de uma atuação judicial equilibrada. “Essa decisão está extrapolando da função de um juiz equilibrado, de um juiz que deve decidir de uma forma serena e imparcial”, conclui. As informações foram divulgadas pela CNN.
