A contratação de R$ 129 milhões firmada pelo Banco Master com o escritório Barci de Moraes Advogados, ligado à advogada Viviane Barci de Moraes — esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes — expõe uma discrepância extrema entre valores pagos e práticas usuais de mercado em compliance bancário. O Estadão fez um novo levantamento sobre o caso, que o ministro não esclareceu aos brasileiros até o momento.
Levantamento com especialistas e análise documental indicam que os pagamentos chegaram a ser até 645 vezes superiores aos valores praticados anteriormente para serviços semelhantes dentro do próprio banco.
Uma das pessoas contratada pelo Master antes de Viviane afirmou em conversa reservada com o Estadão que recebeu R$ 200 mil para prestar serviços na área de controle e governança, o que envolveu a produção de duas políticas de compliance — uma delas foi revisada por Viviane no período em que trabalhou para o banco. Os documentos foram criados por esse prestador de serviço em 2022 e, dois anos depois, um deles foi submetido a revisão.
O que foi contratado — e o que de fato aparece nos documentos
Segundo nota oficial do escritório, uma equipe de 15 profissionais teria sido responsável por:
- Produção de políticas de compliance
- Revisão de normas internas
- Implementação de diretrizes regulatórias
- Criação de código de ética
Na prática, a análise de 13 políticas internas do banco revela um cenário diferente:
- Desse material, Viviane afirma ter se dedicado especificamente a seis delas, além de revisar “as demais políticas e procedimentos da área de Compliance para adequação ao exigido pela Corregedoria Geral da União”.
Os metadados apontam que a documentação revisada pelo escritório Barci de Moraes foi produzida entre 2022 e 2025 por pessoas que trabalhavam no próprio Master ou por advogados que foram contratados especificamente para essa função e que não pertenciam à equipe do Barci de Moraes advogados.
O dado crítico: preço fora da curva
O escritório de Viviane manteve contrato com o Master entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025 com recebimentos mensais de R$ 3,6 milhões. No período, a esposa e os filhos de Moraes, que são os sócios da empresa, receberam R$ 75,6 milhões. O valor total de R$ 129 milhões seria atingido após três anos de contrato, mas o banco foi liquidado pelo Banco Central em novembro do ano passado.
Um dos pontos mais sensíveis é a comparação direta de custos:
- Prestador anterior: cerca de R$ 200 mil por políticas de governança
- Escritório contratado da família Moraes: pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões
- Total recebido pela família: R$ 75,6 milhões até a liquidação
- A Dona do escritório em nota pública afirmou que não mantinha conversas pelo celular de Vorcaro, algo estranho para advogados contratados e cliente.
Especialistas ouvidos apontam que:
- O conjunto de serviços descritos teria valor estimado de aproximadamente R$ 7,8 milhões em padrão de mercado
- Mesmo considerando bancas de elite e escopo ampliado, o contrato permanece estatisticamente fora da curva, o que não se aplica ao escritório da esposa de Moraes.
- Dono de um dos maiores escritório de compliance do País, o advogado Fabiano Machado explica ao Estadão que há uma certa periodicidade entre as empresas para promover mudanças nessa área. “Estima-se que um programa de compliance deve ser revisto, numa lógica de atualização, a cada três anos, como prática, e a cada cinco ou seis anos é possível fazer uma mudança profunda no programa”, afirmou.
Tradução direta para o leitor: não é apenas caro — é estruturalmente desalinhado com benchmarks do setor, é impossível e injustificável.
Compliance bancário: o que é padrão e o que chama atenção
No setor financeiro, especialmente em instituições reguladas:
- Programas de compliance são revisados em ciclos de 3 a 5 anos
- A maior parte do trabalho envolve:
- Atualização normativa
- Adequação regulatória
- Revisão documental incremental
Ou seja: não se trata, na maioria dos casos, de reconstrução completa — o que reforça o estranhamento em contratos de alto volume financeiro contínuo.
Rastro digital: quem realmente produziu os documentos
O escritório Barci de Moraes Advogados, do qual Viviane é sócia-administradora, divulgou uma nota à imprensa no dia 9 de março em que descreve os serviços prestados ao banco de Daniel Vorcaro, alvo de investigação no STF por suspeitas de fraudes financeiras bilionárias.
De acordo com a nota, a equipe de 15 pessoas chefiada por Viviane foi responsável, principalmente, por produzir, revisar e implementar as políticas de compliance do Banco, o que envolveu, por exemplo, a edição de um novo código de ética. As pessoas envolvidas nesta prestação de serviço trabalhavam no Barci de Moraes Advogados e em outros três escritórios subcontratados pela Viviane para atender a demanda.
Contudo, os rastros digitais dos documentos mostram que outras cinco políticas citadas por Viviane na nota foram criadas por outros funcionários do Master ou escritórios de advocacia entre novembro de 2024 e agosto de 2025, mesmo período em que o Barci de Moraes prestava serviços ao Master.
Um dos documentos que caberia ao Barci de Moraes produzir ou revisar é a política de PLDFT (Prevenção à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa) do Master. Esse documento consta, no entanto, como criado em julho de 2025 pela funcionária Patrícia Silveira, que trabalhou como superintendente de Risco Operacional do Banco Máxima, antecessor do Master, entre 2018 e 2020.
O Estadão questionou a ex-funcionária sobre a utilização da sua antiga conta profissional para produção de documentos do banco num período em que não atuava mais na instituição, mas não houve retorno.
A análise de metadados mostra inconsistências relevantes:
- Políticas atribuídas ao escritório foram criadas por funcionários internos do Banco.
- Documentos de alto risco regulatório, como:
- PLDFT (Prevenção à Lavagem de Dinheiro)
- Política de investimentos pessoais
- Normas anticorrupção
- Um dos poucos documentos com vínculo direto ao escritório foi o código de ética, ainda assim com uso de materiais públicos.
Silveira também consta como a criadora autora da política de investimentos pessoais do Master, que também teria sido revisada pelo escritório de Viviane. Ela também assina outras duas políticas (anticorrupção e compliance) que não foram citadas na nota do Barci de Moraes Advogados, mas que constam no escopo dos serviços prestados pelo escritório ao Master.
Outra servidora do Master que assina documentos supostamente produzidos pelo Barci de Moraes Advogados, segundo a esposa de Moaraes, é a gerente de compliance do Master, Marina Durval, que consta como autora da política de controle de limites operacionais em janeiro de 2025.
Já a política de Transparência e Remuneração do Master foi criada em novembro de 2024 pelo escritório Saback Dau & Bokel Advogados. O Estadão questionou se a banca foi subcontratada pelo Barci de Moraes Advogados e um dos sócios respondeu que os serviços foram prestados diretamente ao Master e que jamais trabalharam com o escritório da família Moraes.
A última política que o Barci de Moraes diz ter revisto é a de Suitability, cujo autor não ficou registrado nos metadados do documento. O material foi produzido em fevereiro de 2025 e modificado em agosto do mesmo ano.
O único documento com rastros digitais do escritório Barci de Moraes é o código de ética e conduta do Master. O material é assinado pela advogada Ana Cláudia Consani de Moraes, que é cunhada do ministro Alexandre de Moraes. Conforme revelado pela Coluna do Estadão, o código utilizou imagens de repositórios públicos da internet, mesmo sendo parte de um contrato milionário.
O fator estrutural: conflito de incentivos e risco institucional do STF
O cálculo não inclui o custo dos procedimentos para implementação do Novo Código de Ética do Master e a atuação nas áreas penal e administrativa que o escritório de Viviane também afirma ter realizado.
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS identificou que o escritório Oliveira Lima & Dall’Acqua Advogados, um dos maiores do País com atuação criminalista, recebeu R$ 450 mil por um contrato com o Master. Procurado, o advogado José Luís Oliveira LIma, sócio da banca, não quis se manifestar.
O caso ganha outra dimensão ao envolver:
- Um banco investigado por suspeitas de fraude financeira
- Um escritório ligado à família de um ministro do STF
- Pagamentos significativamente acima do padrão e sem uma justificativa comprovada, já que o que foi justificado a comprovação contradiz as explicações.
Ainda que não haja conclusão jurídica no material analisado, o episódio expõe um ponto crítico para o brasileiro e para o sistema:
Esse tipo de estrutura não aparece em balanço, mas impacta diretamente:
- Credibilidade da instituição STF
- insegurança juridica
- Risco regulatório
- Percepção de mercado
- Custo de capital
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O desfecho: liquidação e interrupção do contrato
O contrato previa duração de três anos, mas foi interrompido após a liquidação do Banco Master pelo Banco Central em novembro.
Na prática:
- O valor total contratado não foi integralmente pago devido a liquidação do banco.
- Mas o volume já desembolsado permanece elevado frente ao que foi entregue.
O que está em jogo vai além de um contrato de compliance
Os elementos disponíveis — valores fora de padrão, sobreposição de autoria documental e ausência de rastreabilidade clara de entregas — já seriam suficientes, isoladamente, para levantar questionamentos técnicos relevantes.
Quando inseridos no contexto de:
- um banco sob investigação de fraude e liquidado
- relações institucionais sensíveis
- contratos de alto valor com baixa transparência operacional
o caso deixa de ser apenas uma discussão sobre preço ou escopo.
Passa a ser um tema de arquitetura de poder, governança e integridade de mercado.
O ponto crítico: quando a formalidade não explica a realidade dos fatos
A documentação analisada descreve um contrato de prestação de serviços a qual os dados operacionais não sustentam.
Os dados operacionais, no entanto, indicam:
- produção distribuída entre múltiplos agentes
- baixa evidência de centralização técnica
- inconsistência entre autoria declarada e execução real ainda mais em se tratando de escritório de advocacia, que deve zelar pelos direitos autorais de seu trabalho.
