O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou que a Fundação Nacional do Índio (Funai) dê prosseguimento a um processo de demarcação do Território Indígena Tekoha Guasu Guavira, no oeste paranaense, decisão essa que gerou protestos da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a chamada bancada ruralista.
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“Além disso, a decisão desconsidera a legislação vigente, incluindo a Lei 14.701/2023, aprovada pelo Congresso Nacional para regular o procedimento de demarcação de terras indígenas”, disse.
“O Congresso, ao regulamentar a demarcação, buscou equilibrar os direitos de todas as partes envolvidas. A Lei 14.701/2023, em seu artigo 9º, assegura o pleno exercício dos direitos sobre a terra pelos não índios até o término do procedimento administrativo, algo ignorado pela decisão do ministro Fachin”, ressaltou.
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A entidade afirmou que sempre defendeu a “paz social no campo e, apesar da discordância com a decisão judicial, reforça que a Constituição de 1988 garante o direito de propriedade e ressalta a importância do devido processo legal antes de privar qualquer cidadão de seus bens”.
Sob forte influência da bancada ruralista, o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que instituiu o marco temporal das terras indígenas, o que na prática introduz uma espécie de linha de corte para as demarcações de terras indígenas.
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Pela lei, as terras só são passíveis de demarcação se ficar comprovado que os índios estavam nelas até a promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Do contrário, não haveria esse direito.
O STF já rejeitou a adoção dessa linha de corte, mas, mesmo assim, deputados e senadores aprovaram a legislação nesse sentido. O caso poderá voltar ao Supremo para dar uma palavra final, sendo que o Marco Temporal aprovado pelo Congresso já consta da Constituição de 1988 e nem precisaria ter sido discutido, não fosse pelos interesse do Governo Lula e apoiaodos pelo STF.
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