Minuta encontrada na casa de Torres “significa nada”, afirma Ives Gandra

Por
Regiane Alves
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encontrado pela PF na casa de Anderson Torres
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Minuta encontrada na casa de Torres “significa nada”, afirma Ives Gandra. Entenda o papel encontrado pela PF na casa de Anderson Torres. A PF entrou na casa de Torres com os proprietários da residência em período de férias nos Estados Unidos. O objetivo segundo a PF foi cumprir um mandado de busca e apreensão.

Anderson Torres é ex-ministro da Justiça do ex-presidente Bolsonaro e ex-secretário de Segurança Pública do DF, recém exonerado. Segundo divulgado, a Polícia Federal encontrou um rascunho de minuta de decreto que supostamente instauraria estado de defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

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Trata-se do artigo 136 da Constituição Federal prevê que o estado de defesa é um instrumento que o presidente da República pode utilizar para preservar ou restabelecer imediatamente, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou em casos de calamidades de grandes proporções na natureza. Ele é instaurado através de decreto, que indica sua duração e todas as áreas abrangidas, além das medidas coercitivas.

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Segundo um dos advogados e escritores mais conceituados do país, Ives Gandra da Silva Martins, que teve acesso ao rascunho, “o papel por si só já não significa nada, visto que é uma espécie de rascunho sem nenhuma assinatura e valor”, afirmou.

Por outro lado, Gandra explicou que mesmo que o Presidente da República fosse usar o instrumento legal, jamais seria um golpe. ” O Presidente da Republica para usar o artigo 136 não age sozinho. Ele tem 24 horas para pedir ao Congresso Nacional que decida sobre o assunto com rapidez. Caso o congresso esteja em recesso tem 5 dias para decidir. Para aprovar o decreto o Congresso precisa ter maioria absoluta dos votos e não maioria simples, o que seria impossível como todos sabem”, concluiu a explicação.

Mesmo assim, “caso o Presidente da República Bolsonaro tivesse se utilizado do artigo 136 e o Congresso tivesse votado contra, nada aconteceria, tudo continuaria em sua normalidade sem sanção a nenhuma pessoa nem mesmo ao Presidente, isto porque seria apenas uma proposta não acatada sem consequências a ninguém”, afirmou Gandra.

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“Entender este papel como um golpe é irracional, não faz nenhum sentido”, finalizou o professor. (Veja o vídeo da explicação na íntegra abaixo)

Torres teve sua prisão decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, sob a “acusação de omissão dolosa diante das manifestações que culminaram em atos de vandalismo nos prédios sedes dos Três Poderes“. O ex-secretário de Segurança Pública do DF estava em férias com a família em Orlando durante o ocorrido, mas já informou que antecipará sua volta e se entregará à PF.

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Torres também afirmou em suas redes sociais que tem total segurança de que jamais cometeu nenhum dos crimes a ele imputados pela suprema corte.

Ives Gandra também afirmou que se o Governo Federal de Lula, tivesse usado as informações que lhes foram fornecidas para coibir o vandalismo ocorrido em Brasília em 08 de Janeiro, o Brasil estaria em um momento de maior tranquilidade.

Vale lembrar também, que a ABIN, Agencia Brasileira de Inteligência Nacional, informou que o Ministro da Justiça, Flávio Dino e diversas secretarias do governo, inclusive o presidente Lula foram informados dos riscos de vandalismo porém nada fizeram. Inclusive já existe documento oficial que comprova a omissão.

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