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Minuta encontrada na casa de Torres “significa nada”, afirma Ives Gandra

encontrado pela PF na casa de Anderson Torres

Minuta encontrada na casa de Torres “significa nada”, afirma Ives Gandra. Entenda o papel encontrado pela PF na casa de Anderson Torres. A PF entrou na casa de Torres com os proprietários da residência em período de férias nos Estados Unidos. O objetivo segundo a PF foi cumprir um mandado de busca e apreensão.

Anderson Torres é ex-ministro da Justiça do ex-presidente Bolsonaro e ex-secretário de Segurança Pública do DF, recém exonerado. Segundo divulgado, a Polícia Federal encontrou um rascunho de minuta de decreto que supostamente instauraria estado de defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

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Trata-se do artigo 136 da Constituição Federal prevê que o estado de defesa é um instrumento que o presidente da República pode utilizar para preservar ou restabelecer imediatamente, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou em casos de calamidades de grandes proporções na natureza. Ele é instaurado através de decreto, que indica sua duração e todas as áreas abrangidas, além das medidas coercitivas.

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Segundo um dos advogados e escritores mais conceituados do país, Ives Gandra da Silva Martins, que teve acesso ao rascunho, “o papel por si só já não significa nada, visto que é uma espécie de rascunho sem nenhuma assinatura e valor”, afirmou.

Por outro lado, Gandra explicou que mesmo que o Presidente da República fosse usar o instrumento legal, jamais seria um golpe. ” O Presidente da Republica para usar o artigo 136 não age sozinho. Ele tem 24 horas para pedir ao Congresso Nacional que decida sobre o assunto com rapidez. Caso o congresso esteja em recesso tem 5 dias para decidir. Para aprovar o decreto o Congresso precisa ter maioria absoluta dos votos e não maioria simples, o que seria impossível como todos sabem”, concluiu a explicação.

Mesmo assim, “caso o Presidente da República Bolsonaro tivesse se utilizado do artigo 136 e o Congresso tivesse votado contra, nada aconteceria, tudo continuaria em sua normalidade sem sanção a nenhuma pessoa nem mesmo ao Presidente, isto porque seria apenas uma proposta não acatada sem consequências a ninguém”, afirmou Gandra.

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“Entender este papel como um golpe é irracional, não faz nenhum sentido”, finalizou o professor. (Veja o vídeo da explicação na íntegra abaixo)

Torres teve sua prisão decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, sob a “acusação de omissão dolosa diante das manifestações que culminaram em atos de vandalismo nos prédios sedes dos Três Poderes“. O ex-secretário de Segurança Pública do DF estava em férias com a família em Orlando durante o ocorrido, mas já informou que antecipará sua volta e se entregará à PF.

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Torres também afirmou em suas redes sociais que tem total segurança de que jamais cometeu nenhum dos crimes a ele imputados pela suprema corte.

Ives Gandra também afirmou que se o Governo Federal de Lula, tivesse usado as informações que lhes foram fornecidas para coibir o vandalismo ocorrido em Brasília em 08 de Janeiro, o Brasil estaria em um momento de maior tranquilidade.

Vale lembrar também, que a ABIN, Agencia Brasileira de Inteligência Nacional, informou que o Ministro da Justiça, Flávio Dino e diversas secretarias do governo, inclusive o presidente Lula foram informados dos riscos de vandalismo porém nada fizeram. Inclusive já existe documento oficial que comprova a omissão.

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