Geração própria de energia tem marco legal aprovado. . Segundo a Agência Câmara de Notícias, o relator do PL 5829/19, o deputado federal Lafayette Andrada (Republicanos-MG), rejeitou quase todas as emendas apresentadas pelo Senado, que haviam sido criticadas pelas distribuidoras de energia.
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E assim, a Câmara dos Deputados aprovou ontem (16) o projeto de lei que cria um marco legal para a mini e microgeração própria de energia, o que promete alavancar os investimentos em energia solar em telhados, fachadas e pequenos terrenos, afirmam integrantes desse mercado.
Desta forma, a única emenda do Senado aprovada é a que permite usinas solares flutuantes, instaladas em reservatórios e lagos, serem fracionadas para se enquadrar nos novos limites de potência estabelecidos para a geração distribuída.
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Portanto, o texto vai à sanção presidencial para ser transformado em lei.
Entretanto, para a Absolar (Associação Brasileira de Energia Solar), a aprovação do Projeto de Lei traz segurança jurídica ao setor, ao manter as regras atuais até 2045 para quem já instalou usinas próprias de geração e para quem solicitar acesso à distribuidora até 12 meses após a publicação da lei.
O texto também prevê um período de transição para que novos projetos comecem a pagar a tarifa de uso do sistema de distribuição, o “fio B”.
