Nessa segunda-feira (22), o Supremo Tribunal Federal (STF) fez mais uma sinalização contra as prerrogativas do Legislativo no Brasil. O ministro Gilmar Mendes, suspendeu cinco ações judiciais que reivindicam a constitucionalidade da lei sobre o marco temporal.
As ações estão suspensas até que o Supremo decida sobre a legalidade da norma aprovada pelo Congresso Nacional. Mendes reconhece, em seu despacho, a existência de um conflito em torno da Lei 14.701/2023, e diz que a situação gera “grave insegurança jurídica”.
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O decano, porém, antecipou que um acordo será firmado com a participação de partidos políticos e outros agentes da sociedade civil que acionaram o STF, além de representantes do Judiciário, Executivo e Legislativo. Cada um dos envolvidos terá 30 dias para fazer uma proposta para discussão das ações.
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O marco temporal determina que os povos indígenas só têm direito a reivindicar terras que ocupavam ou disputavam na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Mas a Corte estabeleceu divergência, declarando inconstitucional este entendimento e o Congresso reagiu promulgando a ideia tradicional.
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Mesmo com o veto do presidente Lula, deputados e senadores derrubaram a canetada e restabeleceram o texto. E então o governo Lula afirmou que recorreria ao STF para que sua vontade prevalecesse ao Congresso.
Lula recentemente assinou um decreto que atinge o direito Constitucional a propriedade privada, até o momento nada foi feito no sentido de reverter este golpe dado pelo executivo no Agro brasileiro.
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