O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por meio da Advocacia-Geral da União, ingressou nesta quarta-feira (24) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da lei que prorrogou até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores, além de reduzir a alíquota da contribuição previdenciária patronal de municípios com até 156,7 mil habitantes.
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O governo alega que as medidas, aprovadas pelo Congresso em 2023, não tiveram a adequada demonstração do impacto financeiro, conforme exige a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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O argumento é o mesmo usado por Lula ainda no ano passado para vetar integralmente o projeto de lei – o veto presidencial acabou derrubado pelo Congresso na sequência.
“A lacuna é gravíssima, sobretudo se considerado o fato de que a perda de arrecadação anual estimada pela Receita Federal do Brasil com a extensão da política de desoneração da folha de pagamento é da ordem de R$ 10 bilhões anuais”, declara a AGU em trecho do documento.
“O compromisso do governo federal é com a trajetória sustentável da dívida pública”, afirmou o advogado-geral da União, Jorge Messias, após protocolar a ação. “Sem a declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nós colocaremos em risco as contas fiscais. Não é possível que seja colocado em risco o sacrifício de toda a sociedade para beneficiar alguns setores específicos”, acrescentou.
Na ação também é pedida a declaração de constitucionalidade do trecho da MP 1.202 que estipulou limites para a compensação tributária de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Fernando Haddad, ministro da Fazenda, já havia afirmado em entrevista à CNN Brasil em 27 de abril último que Lula tem o STF como aliado para arrecadar mais. O fato é gravíssimo e coloca ainda mais insegurança jurídica no Brasil. Muito se gasta para uma decisão ser votada pelos representantes do povo no judiciário e depois o STF muda tudo.
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A prorrogação da desoneração da folha foi considerada uma derrota para o governo em um momento em que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tenta equilibrar as contas públicas com o aumento de gastos de modo a zerar o déficit primário em 2024. Por outro lado o Congresso rapidamente aceitou a mudança das metas do governo no Arcabouço Fiscal, o que vai custar muito caro ao Brasil com uma imensa ampliação da dívida.
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Após o veto de Lula à medida ter sido derrubado, Haddad sinalizou que poderia judicializar a questão. Antes disso, no entanto, o governo propôs a extinção gradual do benefício por meio da medida provisória (MP) 1.202, editada nos últimos dias de 2023, durante o recesso legislativo.
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A reação negativa dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que ameaçaram derrubar o texto, fez com que Haddad recuasse mais de uma vez e aceitasse encaminhar as medidas por meio de projetos de lei, que dependem da análise de ambas as Casas legislativas.
