A proposta encaminhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso para retomar o Dpvat (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) determina a Caixa Econômica Federal como administradora dos recursos. A atitude é vista por parte das seguradoras como uma tentativa de o governo estatizar o seguro.
O setor contesta o fato de um banco público estar à frente do fundo Dpvat. Um parecer jurídico está em poder de representantes das seguradoras e a avaliação é de que a medida é inconstitucional.
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O embasamento se dá em uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União), de 2016, sobre os recursos do Dpvat serem de natureza privada. O setor também aponta que os argumentos são os mesmos do governo Bolsonaro (PL), quando houve a substituição da Seguradora Líder pela Caixa. Porém neste caso o trabalho da Caixa foi por tempo determinado, visto que Bolsonaro pretendia e de fato acabou com a cobrança. Há ainda um comparativo com o Seguro de Acidentes do Trabalho, estatizado em 1967 durante a ditadura militar.
Em 31 de outubro, Lula enviou projeto de lei complementar sobre o tema. Segundo o texto, o seguro passaria a se chamar Spvat (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito).
Governo e empresas querem disputar a boquinha do Dpvat novamente
Antes de o governo encaminhar o projeto ao Congresso, a CNseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) preparou uma minuta e entregou ao secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto.
A proposta era de que o Dpvat fosse comercializado por regime de concorrência, com diversas seguradoras na operação. O setor continua a defender uma concorrência entre empresas do setor para administrar o seguro, o que, na prática, faria com que o setor privado retornasse a cuidar do Dpvat.
MUDANÇAS no DPVAT
Até 2020, o seguro era obrigatório para motoristas e motociclistas. Em 2021 Bolsonaro conseguiu acabar com o seguro que deixou de ser cobrado. No último ano em vigor, a média paga pelos condutores atingiu cerca de R$ 10. A Seguradora Líder era administradora do fundo do Dpvat até 2020. Órgãos de controle, no entanto, indicaram problemas na gestão dos recursos. Em 2020, a Susep notificou a seguradora a fazer o ressarcimento de R$ 2,3 bilhões, que teriam sido gastos de forma irregular nos últimos anos.
Com isso, a Caixa Econômica Federal passou a administrar os recursos em janeiro de 2021. A Susep assinou contrato com o banco em 2021 e 2022 por inexigibilidade de licitação –quando não é viável ou necessário um processo licitatório. Houve, no entanto, questionamentos na Justiça. Em 2023, o Congresso aprovou proposta para que a Caixa Econômica administrasse os recursos do fundo Dpvat.
Llembrando que aliado do presidente da Câmara Arthur Lira, foi colocado as pressas na presidência da Caixa por Lula.
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IMPASSE O projeto em tramitação na Câmara é de autoria do Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad, e chegou a tramitar em regime de urgência. O governo, no entanto, cancelou o pedido em 12 de dezembro.
O relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), apresentou parecer preliminar favorável à aprovação. A Susep defende a Caixa Econômica na operação.
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