O Ministério da Fazenda encaminhou uma consulta formal ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a possibilidade de descumprir o piso constitucional da saúde. A aplicação desse patamar mínimo de investimento significaria um aumento de gastos de até R$ 20 bilhões para a União. Ou seja, o governo quer evitar pagar esta conta visto que sua dívida é alta. Cortar gastos com viagens e ministérios não está em pauta.
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No documento, enviado à Corte na noite da última quinta-feira (28), a Fazenda afirma que o governo recompôs o Orçamento deste ano seguindo a premissa do teto de gastos, e que a retomada dos pisos está prevista para 2024.
Alega, ainda, que antecipou a discussão do novo marco de maneira diligente e que não é necessário reengatilhar, fora do planejamento orçamentário, novas despesas na saúde e educação.
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A defesa do réu queixou-se da velocidade com que o julgamento no plenário virtual ocorreu. Nesse espaço, as sessões não são transmitidas ao público, como em sessões físicas.
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Ao TCU, a pasta também ponderou que os programas sociais foram restabelecidos e que não entende ser o caso de incorporar um piso não previsto. Vale lembrar que o governo Lula cortou inúmero beneficiários do auxílio Brasil do governo Bolsonaro, agora Bolsa Família, o que já causou economia.
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Contudo, criou vários ministérios e viajou com comitivas grandes em hospedagem de luxo por quase dois meses dos nove que está no poder.
– Antecipamos o processo legislativo e aprovamos o novo arcabouço fiscal antes do tempo previsto na PEC da Transição, em benefício da economia brasileira. Não nos parece correto penalizar a boa gestão da economia – disse ao jornal O Estado de São Paulo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan.
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Vale lembrar que o presidente do TCU, Bruno Dantas é um dos cotados para assumir a vaga deixada por Rosa Weber, ao se aposentar no Supremo Tribunal Federal (STF), a vaga será preenchida conforme indicação de Lula.
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