Documento da Corte de Cassação de Roma aponta possível comprometimento da imparcialidade processual ao destacar que Alexandre de Moraes atuou simultaneamente como relator, julgador e pessoa considerada lesada em um dos casos atribuídos à ex-deputada.
A publicação das motivações da decisão da Corte de Cassação de Roma trouxe novos elementos para um dos casos mais sensíveis envolvendo cooperação judicial entre Brasil e Europa.
O tribunal italiano divulgou nesta quinta-feira (11) os fundamentos que levaram à rejeição do pedido de extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli, atualmente na Itália. No documento, os magistrados registram preocupação com a atuação do ministro Alexandre de Moraes no processo relacionado à invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segundo a decisão, Moraes teria acumulado diferentes funções ao longo da tramitação do caso, atuando como relator, responsável por medidas cautelares, julgador e, simultaneamente, como pessoa considerada prejudicada pelos fatos investigados.
A interpretação foi acolhida pela Justiça italiana como um dos fundamentos para afastar o pedido de extradição apresentado pelo Brasil.
O que a Corte italiana apontou
O principal argumento aceito pelos magistrados italianos está relacionado ao princípio da imparcialidade judicial, considerado um dos pilares dos sistemas democráticos e das convenções internacionais de direitos humanos.
Na avaliação da Corte de Cassação, houve fundamento plausível para os questionamentos da defesa de Zambelli sobre a acumulação de funções exercidas pelo ministro do STF.
O documento destaca que Moraes participou de diversas etapas processuais do caso e, ao mesmo tempo, figurava como pessoa diretamente afetada pela invasão dos sistemas do CNJ, circunstância que, na visão dos juízes italianos, justificaria análise mais aprofundada sob a ótica da neutralidade do julgador.
Embora o tribunal não tenha revisado o mérito da condenação brasileira, a corte concluiu que os requisitos exigidos pela legislação italiana para autorizar a extradição não estavam plenamente satisfeitos.
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O caso que motivou o pedido de extradição
A decisão analisada pelos magistrados italianos envolve a condenação de Carla Zambelli a 10 anos de prisão por sua participação na invasão dos sistemas eletrônicos do CNJ.
Nesse processo, Alexandre de Moraes atuou como relator no STF.
Foi justamente essa atuação que se tornou alvo dos questionamentos da defesa da ex-parlamentar perante a Justiça italiana.
Os advogados sustentaram que o ministro concentrou atribuições incompatíveis com o requisito de imparcialidade exigido pelos tratados internacionais que regulam pedidos de extradição.
A Corte de Cassação entendeu que os argumentos mereciam acolhimento e, por isso, anulou a extradição relacionada a essa condenação.
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Zambelli ainda enfrenta um segundo processo de extradição
A decisão não encerra completamente a situação jurídica da ex-deputada na Itália.
Existe um segundo pedido de extradição apresentado pelas autoridades brasileiras, relacionado à condenação de 5 anos e 3 meses de prisão por porte de arma de fogo e constrangimento ilegal.
O caso se refere ao episódio ocorrido na véspera do segundo turno das eleições de 2022, quando Zambelli foi filmada perseguindo um homem armada pelas ruas de São Paulo após ser abordada e empurrada pelo homem.
Diferentemente do processo ligado à invasão do CNJ, esse pedido continua em tramitação na Justiça italiana.
A audiência está prevista para ocorrer em 1º de julho na própria Corte de Cassação.
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O que a decisão significa na prática
A decisão italiana não invalida a condenação imposta pelo STF nem produz efeitos jurídicos diretos sobre o processo brasileiro.
Contudo, o documento possui relevância institucional porque registra oficialmente, em uma corte superior europeia, críticas relacionadas à estrutura de condução do caso.
Especialistas em cooperação jurídica internacional observam que pedidos de extradição não dependem apenas da existência de condenação criminal. Os tribunais estrangeiros também analisam garantias processuais, direitos fundamentais e requisitos de imparcialidade previstos em tratados internacionais.
Por esse motivo, a fundamentação adotada pela Justiça italiana pode ganhar relevância em futuras discussões envolvendo cooperação judicial internacional e reconhecimento de decisões brasileiras no exterior.
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A decisão reforça críticas e alertas já existentes à atuação do ministro
A fundamentação apresentada pela Corte de Cassação de Roma dialoga com críticas que vêm sendo feitas há anos por parte da comunidade jurídica, de parlamentares, jornalistas e entidades ligadas à defesa de garantias constitucionais.
Entre os principais questionamentos está a concentração de atribuições em determinados processos de grande repercussão, especialmente quando o mesmo magistrado atua simultaneamente na supervisão de investigações, na análise de medidas cautelares e no julgamento dos casos.
Críticos afirmam que esse modelo pode gerar dúvidas sobre a aparência de imparcialidade exigida em democracias constitucionais. O debate também ganhou dimensão internacional. O empresário Elon Musk tornou-se um dos críticos mais conhecidos das decisões do ministro após os conflitos envolvendo bloqueios de perfis e determinações judiciais direcionadas à plataforma X.
Além disso, divergências pontuais registradas em votos de ministros do próprio STF demonstram que o tema não está restrito ao ambiente político. Em diferentes julgamentos, integrantes da Corte manifestaram preocupações relacionadas aos limites das medidas cautelares, ao alcance de investigações e às garantias do devido processo legal, ainda que sem necessariamente questionar a legitimidade da atuação do tribunal como um todo.
A decisão italiana não encerra essa discussão, mas adiciona um novo elemento ao debate ao registrar, pela primeira vez de forma expressa em uma corte superior europeia, preocupações relacionadas à concentração de funções apontada pela defesa da ex-deputada.
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O caso amplia o desgaste internacional das decisões do STF
A fundamentação divulgada pela Corte de Cassação de Roma vai além da situação individual de Carla Zambelli.
Ao acolher argumentos relacionados à imparcialidade do julgamento, os magistrados italianos adicionam um novo capítulo a uma série de decisões de tribunais estrangeiros que vêm demonstrando resistência a determinadas medidas adotadas pelo Supremo Tribunal Federal nos últimos anos.
Embora os sistemas jurídicos possuam diferenças relevantes, a decisão italiana reforça um debate que já ultrapassou as fronteiras brasileiras: até que ponto a concentração de funções investigativas, cautelares e decisórias em um mesmo magistrado é compatível com os parâmetros internacionais de devido processo legal.
Para críticos da atuação do STF, o documento representa uma validação externa de questionamentos que há anos são levantados por juristas, parlamentares, jornalistas e entidades ligadas à defesa de garantias individuais.
Já para defensores da atuação da Corte brasileira, a decisão refletiria diferenças de interpretação jurídica entre sistemas legais distintos, sem invalidar as condenações impostas no Brasil.
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Decisão italiana se soma ao precedente do caso Oswaldo Eustáquio
O entendimento adotado pela Justiça italiana também lembra outro episódio recente envolvendo pedidos brasileiros de cooperação internacional.
Em 2025, a Justiça da Espanha rejeitou a extradição do jornalista Oswaldo Eustáquio, procurado pelas autoridades brasileiras.
Na ocasião, magistrados espanhóis apontaram preocupações relacionadas à natureza dos fatos imputados e às garantias fundamentais envolvidas no caso.
Embora os processos sejam distintos e tratem de acusações diferentes, ambos possuem um elemento em comum: tribunais europeus decidiram não atender integralmente solicitações apresentadas pelo Brasil após analisarem aspectos que ultrapassam a simples existência de uma condenação ou ordem judicial.
Para analistas de direito internacional, a repetição desses episódios pode aumentar o escrutínio externo sobre decisões brasileiras em futuros pedidos de extradição, cooperação penal e reconhecimento de sentenças.
Por que a decisão pode ter impacto além do caso Zambelli
O aspecto mais sensível da decisão italiana não é a situação pessoal da ex-deputada, mas a mensagem institucional transmitida por uma das mais altas cortes da Europa.
Ao registrar em decisão oficial que identificou possível comprometimento da imparcialidade processual, a Corte de Cassação inseriu o debate sobre a atuação de Alexandre de Moraes em um contexto internacional.
Independentemente dos desdobramentos políticos no Brasil, o caso tende a ser citado em futuras discussões jurídicas sobre separação de funções, garantias processuais e limites da atuação judicial em democracias constitucionais.
Esse enfoque é muito mais forte, mais premium e mais alinhado com o ângulo “o que essa decisão significa” do que simplesmente reproduzir a reação do advogado.
