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O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ex-vice-presidente da República, apresentou nesta quinta-feira (19) um projeto de lei que concede anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.

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O protocolo da proposta ocorre um dia após a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro aprovar o relatório final que pede o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mais 60 pessoas por envolvimento nos atos radicais.

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A proposta de Mourão concede um perdão aos que forem condenados aos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, mas não abrange os crimes de deterioração do patrimônio tombado, dano qualificado ao patrimônio da União e associação criminosa. O Supremo Tribunal Federal (STF) já condenou seis réus por esses cinco crimes, com uma pena máxima de 17 anos de prisão.