Três anos após decisão do ministro do STF, 30 organizações de 21 países pedem intervenção institucional da OCDE para pressionar pelo julgamento dos recursos
A anulação das provas da Odebrecht pelo ministro Dias Toffoli ganhou uma dimensão internacional. A Transparência Internacional e outras 29 organizações de 21 países acionaram a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para cobrar uma resposta sobre os efeitos da decisão e pressionar pelo julgamento dos recursos que permanecem pendentes no Supremo Tribunal Federal (STF). O movimento ocorre três anos depois da decisão monocrática que atingiu elementos dos sistemas Drousys e My Web Day B, utilizados nas investigações de corrupção envolvendo a empreiteira.
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O que mudou agora
O ponto novo não é a decisão de Toffoli, tomada em setembro de 2023. É o fato de uma controvérsia judicial brasileira ter se transformado em questão de cooperação internacional anticorrupção.
A carta enviada à OCDE é assinada por 30 organizações de 21 países. As entidades alegam que os efeitos da decisão brasileira alcançaram investigações e processos em diferentes jurisdições e pedem que o organismo acompanhe o caso.
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O impasse no STF
A decisão de Toffoli declarou imprestáveis as provas provenientes dos sistemas Drousys e My Web Day B, com efeitos abrangentes. O próprio STF informou que a determinação alcançava provas utilizadas em qualquer âmbito ou grau de jurisdição.
Desde então, recursos contra a decisão foram apresentados pelo Ministério Público de São Paulo, pela Associação Nacional dos Procuradores da República e pela Procuradoria-Geral da República.
O ponto de maior peso institucional é que, segundo a Transparência Internacional, esses recursos ainda aguardam análise colegiada.
Ou seja: três anos depois, os efeitos de uma decisão de enorme alcance continuam produzindo consequências enquanto a contestação ainda não recebeu uma definição definitiva do colegiado.
O documento foi encabeçado pela ONG Transparência Internacional e encaminhado a Kathleen Roussel, presidente do Grupo de Trabalho sobre Suborno da OCDE, no dia 6 de setembro.
Entre os signatários, há organizações de nove países que fazem parte da Convenção Antissuborno da entidade.
A carta foi enviada no dia em que a decisão de Toffoli completou três anos. Em setembro de 2023, o ministro declarou imprestáveis as provas obtidas a partir do acordo de leniência firmado entre a Odebrecht e autoridades brasileiras.
O dinheiro por trás da disputa
O caso também envolve bilhões de reais.
O acordo de leniência firmado em 2018 entre a Odebrecht, a CGU e a AGU estabeleceu pagamentos de R$ 2,727 bilhões ao Estado brasileiro e outros compromissos relacionados à reparação de danos e ilícitos.
A discussão sobre as provas, portanto, não diz respeito apenas a condenações criminais. Ela também alcança recuperação de ativos, acordos de leniência e cooperação entre autoridades de diferentes países.
“Na prática, isso desmontou o maior e mais bem documentado caso de corrupção transnacional já registrado, provocando anulações em massa no Brasil e no exterior, obstruindo a assistência jurídica mútua e até mesmo revertendo resultados de recuperação de ativos” afirmam as entidades, em tradução livre.
O alcance internacional
Segundo as entidades que recorreram à OCDE, decisões relacionadas à invalidação das provas beneficiaram pelo menos 28 pessoas e empresas em oito países.
Esse efeito é particularmente relevante porque o caso Odebrecht envolveu suspeitas de suborno transnacional e investigações conduzidas por autoridades estrangeiras.
Mas há um contraponto importante: uma decisão do STF não obriga automaticamente tribunais estrangeiros a descartar provas.
A própria existência de decisões internacionais que não seguiram o entendimento brasileiro mostra que cada jurisdição pode avaliar autonomamente a validade dos elementos utilizados em seus processos.
O que ninguém está discutindo
O debate costuma ser reduzido a uma disputa entre críticos e defensores da Lava Jato.
A questão mais importante é outra:
qual é o grau de segurança jurídica de um acordo de leniência quando informações entregues ao Estado podem posteriormente ter sua utilização invalidada por uma decisão judicial de alcance amplo?
A resposta interessa tanto ao combate à corrupção quanto às empresas que negociam acordos com o poder público.
Se a leniência perde previsibilidade, o Estado pode ter mais dificuldade para obter colaboração voluntária em futuras investigações complexas.
O contraponto da OCDE
Há, porém, um dado que impede conclusões exageradas.
Em seu acompanhamento mais recente sobre o Brasil, a própria OCDE registrou a controvérsia envolvendo a Odebrecht, mas avaliou que os problemas relacionados à anulação das provas estavam ligados às circunstâncias específicas daquele caso e não significavam, por si só, a quebra do marco jurídico geral dos acordos de leniência brasileiros.
Isso coloca a discussão no lugar correto: não se trata de afirmar que todo o sistema de leniência foi destruído, mas de questionar os efeitos e a duração da incerteza criada em torno de um dos maiores casos de corrupção empresarial já investigados no país.
A questão que permanece
A pressão internacional não transforma a OCDE em instância de recurso do STF. A organização não pode revogar a decisão de Toffoli.
Pode, entretanto, cobrar explicações e acompanhar os impactos do caso sobre os compromissos assumidos pelo Brasil no combate ao suborno transnacional.
No fim, a questão central permanece dentro do próprio STF:
três anos depois, quando o colegiado dará uma resposta definitiva sobre uma decisão monocrática que continua produzindo efeitos no Brasil e repercussões fora dele?
É essa resposta que poderá definir não apenas o destino das provas da Odebrecht, mas também o grau de previsibilidade jurídica dos mecanismos brasileiros de combate à corrupção.
Decisão: 6 de setembro de 2023, Dias Toffoli.
Provas atingidas: sistemas Drousys e My Web Day B.
Acordo de leniência: R$ 2,727 bilhões.
Pressão internacional: 30 organizações de 21 países.
Recursos pendentes: MP-SP, ANPR e PGR, segundo a Transparência Internacional.
Dimensão internacional: pelo menos 28 pessoas e empresas em oito países, segundo as entidades que acionaram a OCDE.
