O PicPay, empresa controlada pela J&F Participações, dos irmãos Batista descontou R$ 81,7 milhões diretamente dos salários de servidores do Governo do Distrito Federal entre 2024 e 2025, segundo relatório de inspeção do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
A Corte de Contas determinou, em fevereiro, a suspensão de novos descontos em folha vinculados ao banco digital após identificar irregularidade na cobrança de taxa sobre antecipação salarial.
Contrato com o GDF e avanço dos descontos
Os valores são referentes ao serviço de antecipação de salário ofertado pelo PicPay ao funcionalismo público, com base em contrato firmado com a Secretaria de Economia do DF em setembro de 2024.
O TCDF identificou “crescimento acentuado e alto volume” na nova modalidade de desconto diretamente na folha de pagamento, referente à amortização do serviço:
- 2024: R$ 11,7 milhões
- 2025 (janeiro a agosto): R$ 70 milhões
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TCDF aponta irregularidade na cobrança de taxa
A área técnica do tribunal afirmou que a condição “essencial e inafastável” para a legalidade do desconto em folha é a ausência de juros.
No caso do PicPay, foi identificada a cobrança de uma “taxa”, considerada irregular.
“A alegação de que a modalidade com taxa é opcional não afasta a irregularidade, pois o desconto em folha, sendo compulsório, não deveria estar atrelado a um serviço que, em uma de suas formas, implica custo financeiro para o servidor”, afirmou o TCDF.
Crítica à Secretaria de Economia do DF
A Secretaria de Economia do Distrito Federal alegou que “compete ao servidor avaliar os termos contratuais”.
Para a área técnica do TCDF, essa posição, somada à aceitação da justificativa do banco digital de que “taxa não é juro”, revela “fragilidade no papel fiscalizador” do órgão público.
“Portanto, conclui-se que os descontos do PicPay, nos casos em que há cobrança de taxa, estão em desacordo com o arcabouço normativo que os autoriza”, concluiu.
Caso é citado na CPMI do INSS
A CPMI do INSS recebeu relatórios que apontam pagamentos da J&F Participações, controladora do PicPay, ao escritório fundado pelo governador do DF, Ibaneis Rocha, em período concomitante com a assinatura do contrato com o GDF.
A informação foi divulgada inicialmente pelo G1.
O que diz Ibaneis Rocha e a J&F
Em 24 de março, Ibaneis Rocha negou irregularidade e afirmou não ser responsável pelo escritório:
“São mais de mil processos em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Então, não existe nada de errado no contrato firmado pelo escritório. A prestação do serviço está lá. Os processos são públicos, com procuração juntada nos autos”.
A J&F Participações declarou que, caso os relatórios existam, podem configurar quebra ilegal de sigilo bancário.
“O escritório mencionado defende o grupo em mais de 500 processos, há mais de uma década. Não há qualquer relação entre eventuais pagamentos ao escritório e ações do Governo do Distrito Federal”.
E-mail ao INSS
A CPMI também recebeu um e-mail que teria sido enviado pelo PicPay ao então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, em 15 de agosto de 2024, oferecendo o serviço de antecipação salarial e citando o acordo com o GDF.
O que diz o governo do DF
A Secretaria de Economia do DF informou que:
- as determinações do TCDF estão sendo analisadas
- serão integralmente observadas dentro dos prazos
- medidas operacionais poderão ser adotadas para adequação
O órgão também confirmou que o PicPay foi a única instituição financeira que manifestou interesse e concluiu os trâmites necessários para ofertar o serviço de antecipação.
Posicionamento do PicPay
O PicPay não respondeu aos questionamentos da reportagem.
