Após a censura imposta no Brasil virar assunto mundial a OAB resolveu se manifestar. O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti apresentará, na semana que vem, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional para assegurar à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais, especialmente no STF.
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A iniciativa ocorre também após o ministro Alexandre de Moraes proibir de forma ilegal a sustentação oral do advogado Alberto Toron, durante sessão da primeira turma do Supremo. Na ocasião, o ministro negou sustentação oral em um agravo regimental.
A OAB alega que uma lei garante sustentação oral em agravos. Já Moraes afirma que o regimento do STF não permite a prática. Para Beto Simonetti, é necessário recorrer ao Congresso uma vez que não houve consenso.
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O diálogo não foi suficiente para resolver essa questão. Fizemos o possível em relação à proteção do direito da advocacia de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros.
É por isso que, na próxima semana, apresentaremos uma PEC ao Congresso Nacional para encerrar de vez essa discussão sobre se o regimento de um tribunal ou o Estatuto da Advocacia, regido por uma lei federal, tem maior validade”, afirmou Simonetti.
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Moraes já vem desrespeitando as leis e as prerrogativas dos advogados há muito tempo, fez e faz isto com todos aqueles que está condenando pela quebradeira de 08 de janeiro de 2023. A OAB estava conivente até então, a ponto do advogado do ex-deputado Daniel Silveira afirmar que “a OAB se tornou um órgão meramente arrecadatório”.
O presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, aprovou a alteração do regimento interno para que julgamentos de ações penais ocorressem de forma presencial e com a possibilidade de sustentação oral. Contudo, a OAB alega que a decisão continuou sendo desrespeitada em julgamentos referentes a agravos.
O direito de representar o povo brasileiro na tribuna sagrada da defesa, para retirar suas angústias e desfazer as injustiças perpetradas contra o cidadão do Brasil, é um direito que vamos reafirmar”, afirmou Simonetti.
