Empresas de baixo risco agora são dispensadas de alvará. No total são 289 tipos de atividades econômicas de baixo risco que serão beneficiadas da dispensa total de licença e alvará.
Contudo, de acordo com o Ministério da Economia 10,3 milhões de empresas no país receberão o benefício. A informação foi divulgada nesta terça-feira, 28, pelo secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel.
Em outras palavras, o montante correspondente equivale a 58% do total de 17,73 milhões de empresas em funcionamento no país. A medida esta em vigor desde 16 de dezembro do ano passado. A medida esta prevista na Lei de Liberdade Econômica. Entre os tipos de empreendimentos beneficiados estão bares, borracharias e padarias, fábricas de alimentos artesanais, de calçados, acessórios e vestuário, atacados e varejos.
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No entanto, na regra antiga, as empresas registravam e recebiam o cartão do CNPJ e ficavam sujeitas a análises posteriores dos municípios e dos órgãos de licenciamento, com a cobrança de taxas. Somente após as análises, o empreendimento era classificado e somente então poderia exercer a atividade, caso fosse considerado de baixo risco.
Entretanto a lista completa das empresas dispensadas pode ser encontrada na Resolução nº 51 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
A partir das novas regras, toda empresa de baixo risco aberta no país poderá exercer a atividade imediatamente após o recebimento do Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ).
Contudo, caso a legislação do estado e do município seja diferente da lista de segmentos de baixo risco do Ministério da Economia, prevalecem as normas locais.
