Empresas de baixo risco agora são dispensadas de alvará

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Empresas de baixo risco agora são dispensadas de alvará

Empresas de baixo risco agora são dispensadas de alvará. No total são 289 tipos de atividades econômicas de baixo risco que serão beneficiadas da dispensa total de licença e alvará.

Contudo, de acordo com o Ministério da Economia 10,3 milhões de empresas no país receberão o benefício. A informação foi divulgada nesta terça-feira, 28, pelo secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel.

Em outras palavras, o montante correspondente equivale a 58% do total de 17,73 milhões de empresas em funcionamento no país. A medida esta em vigor desde 16 de dezembro do ano passado. A medida esta prevista na Lei de Liberdade Econômica. Entre os tipos de empreendimentos beneficiados estão bares, borracharias e padarias, fábricas de alimentos artesanais, de calçados, acessórios e vestuário, atacados e varejos.

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No entanto, na regra antiga, as empresas registravam e recebiam o cartão do CNPJ e ficavam sujeitas a análises posteriores dos municípios e dos órgãos de licenciamento, com a cobrança de taxas. Somente após as análises, o empreendimento era classificado e somente então poderia exercer a atividade, caso fosse considerado de baixo risco.

Entretanto a lista completa das empresas dispensadas pode ser encontrada na Resolução nº 51 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

A partir das novas regras, toda empresa de baixo risco aberta no país poderá exercer a atividade imediatamente após o recebimento do Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ).

Contudo, caso a legislação do estado e do município seja diferente da lista de segmentos de baixo risco do Ministério da Economia, prevalecem as normas locais.

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