Governo acaba com proventos através de PL a partir de 2024. O governo federal publicou nesta quinta-feira o projeto de lei (PL) que acaba com os Juros sobre Capital Próprio (JCP). De acordo com o texto, a mudança ocorre a partir de 1º de janeiro de 2024 e prevê o fim da “dedução de juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)”.
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De acordo com o projeto, que dependerá de aval do Congresso para entrar em vigor, a medida não impede essa dedução referente ao ano de 2023, ainda que pagos ou creditados no ano-calendário de 2024.
O fim da distribuição dos JCPs por empresas é uma das medidas que vem sendo aventada pelo governo para engordar o Orçamento de 2024, uma vez que empresas que usam o instrumento podem abater o valor distribuído da base de cálculo do Imposto de Renda e obter desconto na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que deve acabar com a reforma tributária para dar lugar a outro imposto (IVA).
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Assim como o novo modelo de tributação de fundos exclusivos de investimento, anunciado no início da semana, a extinção dos JCPs foi defendida como uma das medidas cruciais para o governo aumentar sua arrecadação diante do aumento de gastos e atingir a sua meta de déficit primário zero no próximo ano.
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De acordo com analistas do Citi, o potencial fim desse instrumento e o consequente aumento da tributação ao bancos tem sido uma das principais pressões negativas para o setor, e eventuais alterações devem ser incluídas na proposta do Orçamento para 2024 que o governo apresentará nesta semana.
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