Decisão em tribunal da Flórida amplia a pressão sobre a origem de um dado migratório que foi usado para sustentar a tese de fuga e a prisão preventiva do ex-assessor de Jair Bolsonaro; Justiça americana agora busca documentos que possam revelar como o registro apareceu no sistema
Um juiz federal dos Estados Unidos classificou como falso o registro migratório que indicava uma suposta entrada de Filipe Martins no país em dezembro de 2022 e que posteriormente foi utilizado no Brasil como elemento para justificar sua prisão preventiva por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A manifestação do juiz Gregory A. Presnell, do Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Central da Flórida, representa um novo e importante capítulo de um caso que deixou de envolver apenas uma controvérsia sobre dados migratórios e passou a ser objeto de investigação judicial nos Estados Unidos.
A transcrição oficial de uma audiência realizada em março de 2026 mostra que o magistrado tratou o episódio como um registro falso e determinou que o governo americano forneça documentos capazes de esclarecer como a informação foi inserida nos sistemas oficiais e quem pode ter participado de sua criação.
A informação foi divulgada nesta sexta-feira (21) e confirmada pela defesa de Martins.
O ponto central da controvérsia é objetivo: o falso registro supostamente indicava que Martins havia entrado nos Estados Unidos em 30 de dezembro de 2022, justamente quando o então presidente Jair Bolsonaro viajou para Orlando.
Essa informação foi posteriormente utilizada por Moraes para sustentar a hipótese de que Martins teria deixado o Brasil e poderia estar tentando escapar das autoridades brasileiras.
O problema é que a defesa apresentou uma série de elementos apontando que ele estava no Brasil naquele período.
E, posteriormente, o próprio governo americano reconheceu que Martins não entrou nos Estados Unidos naquela data.
LEIA TAMBÉM: EUA nega pedido de Moraes sobre Filipe Martins, por respeito a questões legais
A informação que ajudou a colocar Martins na prisão e o mantém preso mesmo ele provando inocência
A prisão preventiva de Filipe Martins foi determinada por Alexandre de Moraes em fevereiro de 2024, no contexto da investigação sobre a suposta tentativa de golpe de Estado, que nunca ocorreu. A base usada por Moraes foi exatamente o documento agora comprovado como falso pela justiça americana, após o próprio governo dos EUA já ter afirmado sua falsidade.
Entre os argumentos considerados estava a possibilidade de fuga.
A suposta entrada de Martins nos Estados Unidos em dezembro de 2022 ganhou importância justamente porque poderia indicar que ele havia acompanhado Bolsonaro na viagem para Orlando.
O registro migratório, porém, apresentava inconsistências.
Entre elas estavam problemas na grafia do nome, referência a um passaporte que já havia sido cancelado e informações incompatíveis com o histórico migratório conhecido de Martins.
A defesa sustentou desde o início que ele não havia viajado aos Estados Unidos naquela ocasião.
Documentos apresentados aos tribunais brasileiros apontavam que Martins permaneceu no Brasil. A defesa também apresentou informações de geolocalização e documentos relacionados a uma viagem para Curitiba no período.
A companhia aérea Latam confirmou que Martins embarcou para Curitiba em 31 de dezembro de 2022, enquanto outros elementos foram usados pela defesa para sustentar que ele permaneceu em território brasileiro.
Mesmo diante dessas informações, Moraes ainda mantem Martins preso por meses.
LEIA AINDA: Prisão política de Martins, ex-assessor de Bolsonaro, repercute internacionalmente
O governo americano já havia reconhecido o erro
A nova manifestação do juiz federal não surgiu do nada.
Em outubro de 2025, a própria U.S. Customs and Border Protection (CBP) divulgou uma revisão do caso e afirmou que Martins não havia entrado nos Estados Unidos em 30 de dezembro de 2022.
Mais do que reconhecer o erro, a agência afirmou que a conclusão contrariava diretamente a utilização daquele registro como fundamento no Brasil.
Segundo a manifestação divulgada pela CBP, a agência reconheceu que Moraes havia utilizado um registro equivocado para justificar a prisão de Martins por meses. A inclusão daquele dado incorreto nos sistemas oficiais americanos permaneceu sob investigação.
A diferença agora é que o caso ganhou uma dimensão judicial ainda mais relevante.
Não se trata apenas de uma agência administrativa corrigindo um dado.
Um juiz federal americano passou a exigir explicações sobre como aquele registro falso surgiu e quem esteve envolvido em sua criação ou inserção.
O que o juiz americano quer descobrir
Martins moveu uma ação contra órgãos do governo americano com base na legislação de acesso à informação dos Estados Unidos, conhecida como FOIA.
A defesa busca obter documentos, comunicações e registros capazes de esclarecer a origem do dado migratório.
Em março, Presnell determinou que o governo apresentasse documentos que anteriormente haviam sido fornecidos com partes ocultadas.
O magistrado também determinou buscas mais amplas por comunicações internas relacionadas ao registro.
A finalidade é identificar a cadeia de acontecimentos que levou um dado inexistente — a suposta entrada de Martins nos Estados Unidos — a aparecer em sistemas oficiais.
O processo, portanto, pode responder a uma pergunta que permanece sem resposta:
quem colocou aquela informação no sistema americano?
Até o momento, não há uma conclusão pública de que uma autoridade brasileira ou americana específica tenha produzido deliberadamente o registro.
Essa distinção é fundamental.
O que já está estabelecido é que Martins não entrou nos Estados Unidos na data indicada e que o registro utilizado para indicar essa entrada foi considerado falso pelo juiz americano. A autoria e a origem da inserção continuam sendo objeto de investigação.
LEIA MAIS: “Moraes e EUA: por que Brasil pode ignorar notificação internacional?”
Um detalhe que torna o caso ainda mais grave
A controvérsia não envolve um documento privado ou uma informação publicada em uma rede social.
Trata-se de um dado que apareceu em um sistema oficial de imigração do governo dos Estados Unidos.
E esse dado acabou entrando na discussão judicial brasileira sobre a situação de Filipe Martins.
Esse ponto transforma o caso em algo muito maior do que uma simples divergência documental.
Se um registro oficial de imigração falso foi produzido ou inserido no sistema americano e depois utilizado para sustentar uma medida de restrição de liberdade no Brasil, a pergunta sobre sua origem ganha importância jurídica internacional.
É justamente essa pergunta que a Justiça americana agora tenta responder.
SAIBA MAIS: Defesa de ex-assessor de Bolsonaro aponta responsável por fraude em registros nos EUA
O cerco documental começou antes
A ação de Martins nos Estados Unidos avançou gradualmente.
Em 2025, a Justiça americana iniciou a fase de produção de provas e determinou que o governo apresentasse informações sobre os registros migratórios.
Em março de 2026, o juiz voltou a exigir transparência e determinou que documentos fossem apresentados integralmente para análise.
A defesa vinha tentando obter não apenas o histórico migratório, mas também os chamados metadados — informações capazes de mostrar quem inseriu, modificou ou removeu registros.
A intenção é reconstruir a história digital daquele dado.
Esse tipo de informação pode ser decisivo porque um registro eletrônico não surge simplesmente como uma informação abstrata: há sistemas, usuários, procedimentos, horários, alterações e rastros administrativos.
Descobrir esses elementos pode permitir identificar a origem da inconsistência.
A importância da palavra “falso”
Existe uma diferença relevante entre os termos utilizados anteriormente pelas autoridades americanas e a linguagem adotada agora pelo magistrado.
A CBP havia tratado a informação como um registro errôneo.
Presnell foi além ao caracterizá-lo como falso durante a audiência.
A mudança de linguagem é relevante porque desloca o caso de uma discussão sobre um simples erro administrativo para uma questão sobre a origem de uma informação que não correspondia à realidade.
O próprio juiz destacou a gravidade de um registro falso ter produzido consequências concretas sobre uma pessoa.
Segundo a transcrição da audiência, o magistrado ressaltou que Martins foi preso em decorrência daquele registro e que tinha o direito de saber como a informação surgiu e quem deu causa a ela.
LEIA AINDA: O risco Brasil no prospecto da SpaceX: como o caso Moraes chegou a Wall Street
Efeito sobre a prisão de Filipe Martins
O novo episódio não apaga automaticamente os demais elementos utilizados no processo criminal contra Martins.
Essa ressalva é importante.
Martins posteriormente foi condenado pelo STF no processo relacionado à tentativa de golpe de Estado, e a condenação não depende exclusivamente do registro migratório de dezembro de 2022.
O que a nova revelação coloca em questão é um elemento específico utilizado no passado para justificar sua prisão preventiva: a tese de que ele teria viajado aos Estados Unidos e, portanto, representaria risco de fuga.
Essa distinção evita transformar uma descoberta documental em uma conclusão jurídica que o processo americano ainda não produziu.
Mas o impacto político e institucional é significativo.
Uma informação migratória considerada falsa por um tribunal americano foi utilizada em um processo judicial brasileiro e teve consequências concretas sobre a liberdade de um investigado.
SAIBA MAIS: Lula ofereceu a lobista do escândalo do INSS e amiga de.
De Filipe Martins à percepção internacional: o problema já ultrapassa Moraes
O episódio envolvendo Filipe Martins ganha uma dimensão ainda maior quando colocado ao lado de outros conflitos recentes entre decisões do Supremo Tribunal Federal e tribunais ou autoridades estrangeiras.
Na Itália, a Justiça negou a extradição da deputada Carla Zambelli e apresentou ressalvas relacionadas à estrutura do processo brasileiro, incluindo o fato de Alexandre de Moraes ter atuado simultaneamente como julgador e como pessoa diretamente envolvida no caso. A decisão provocou reação do próprio STF, que afirmou acompanhar “com preocupação” o entendimento da Justiça italiana.
Na Espanha, decisões que recusaram pedidos de Moraes de extradição também passaram a alimentar o debate internacional sobre as garantias processuais oferecidas pelo sistema judicial brasileiro.
Agora, surge um terceiro elemento de peso: um juiz federal americano classificou como falso o registro migratório que acabou sendo utilizado no Brasil no contexto da prisão de Filipe Martins e determinou a produção de documentos para esclarecer sua origem.
São episódios diferentes, com processos e fundamentos jurídicos próprios. Não seria correto afirmar que existe uma decisão estrangeira conjunta contra o STF.
Mas existe um fenômeno que começa a ser difícil de ignorar: decisões brasileiras estão sendo submetidas a um escrutínio cada vez maior fora do país.
E isso pode produzir consequências que vão muito além da disputa política.
O risco chega ao investidor
Para um investidor estrangeiro, segurança jurídica não significa apenas saber qual é a lei.
Significa saber quem decide, quais são os limites dessa decisão, se as regras podem mudar de forma previsível e se uma decisão judicial será reconhecida e respeitada dentro de um ambiente institucional estável.
Quando decisões de tribunais brasileiros passam a ser questionadas em outras jurisdições, o problema deixa de ser exclusivamente político.
Ele pode começar a entrar na avaliação de risco-país, governança, previsibilidade regulatória e proteção patrimonial.
Isso não significa que investidores estrangeiros estejam abandonando o Brasil por causa de Alexandre de Moraes. Não há base para afirmar isso.
O ponto é outro: a reputação institucional de um país é um ativo econômico, e sua deterioração pode elevar o prêmio de risco exigido para investir naquele mercado.
O Brasil já convive com histórico de preocupação de investidores com insegurança jurídica, mudanças regulatórias e judicialização. Quando controvérsias envolvendo o Supremo passam a ganhar repercussão internacional, o custo potencial é ampliar a percepção de que decisões com impacto econômico podem depender excessivamente de interpretações judiciais e de disputas institucionais.
O sinal de alerta ficou ainda mais evidente nos Estados Unidos.
Em agosto de 2026, o governo americano voltou a considerar novas sanções contra Moraes, depois de o ministro ter sido sancionado anteriormente pela Lei Magnitsky. Segundo o Financial Times, Washington avalia novamente medidas contra o magistrado em meio a preocupações envolvendo suas decisões e liberdade de imprensa.
Ou seja, a discussão deixou de estar confinada ao debate político brasileiro.
Espanha, Itália e Estados Unidos passaram, por razões diferentes, a produzir decisões, críticas ou medidas que colocam sob escrutínio internacional aspectos da atuação do Judiciário brasileiro.
Para o mercado, essa sucessão de episódios merece atenção.
Não porque um investidor tome decisões com base em uma única decisão judicial, mas porque segurança jurídica é construída — ou perdida — pela repetição de sinais institucionais ao longo do tempo.
E esse talvez seja o ponto mais sensível do caso Filipe Martins.
Se um registro migratório falso entrou em uma base oficial estrangeira, foi utilizado como elemento em uma decisão que restringiu a liberdade de um brasileiro e agora está sendo investigado por um juiz americano, a pergunta não termina em “quem errou?”
Para o Brasil, a pergunta maior é:
o que esse episódio diz sobre a confiabilidade, a previsibilidade e a segurança jurídica do sistema institucional brasileiro aos olhos de quem está fora do país?
Essa é uma pergunta que interessa não apenas a juristas e políticos.
Interessa também a quem decide colocar bilhões de dólares no Brasil.
SAIBA MAIS: Pavinatto é banido do WhatsApp e expõe o risco financeiro e..
A pergunta que agora atravessa fronteiras
O caso de Filipe Martins começou no Brasil, mas a resposta sobre a origem da principal informação migratória utilizada contra ele está sendo procurada nos Estados Unidos.
E existe uma diferença fundamental entre as duas etapas.
No Brasil, a informação foi utilizada como elemento para sustentar uma decisão judicial.
Nos Estados Unidos, a Justiça agora procura descobrir como aquela informação apareceu em um sistema oficial e quem foi responsável por sua inserção.
Essa segunda investigação pode ser decisiva para estabelecer se houve apenas uma falha administrativa, uma manipulação interna ou alguma outra circunstância ainda desconhecida.
Por enquanto, não existe uma conclusão pública sobre o responsável.
Mas há algo que mudou de patamar nesta sexta-feira:
o registro deixou de ser apenas contestado pela defesa de Filipe Martins e passou a ser tratado como falso pelo juiz federal americano que examina sua origem.
