O deputado estadual Emidio de Souza (PT-SP) enviou um ofício para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra a privatização da Sabesp (SBSP3). O documento, entregue na segunda-feira 10, pede um posicionamento sobre a legalidade do processo. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, manifestou interesse em desestatizar a empresa recentemente.
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De acordo com o ofício, o decreto que autoriza a contratação de estudos para privatizar a estatal não teve a “prévia autorização legislativa e a observância dos procedimentos determinados sobre a matéria pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos”.
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O Partido dos Trabalhadores já havia realizado um movimento semelhante em março deste ano. Na ocasião, a sigla entrou com uma ação no Tribunal de Contas da União (TCU) e conseguiu a suspensão do início do processo de privatização da Empresa Metropolitana de Águas e Energia (Emae).
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Além da oposição do PT e de membros do TCE, prefeitos de municípios que têm contratos com a Sabesp põem dúvidas sobre a viabilidade do processo. Alguns deles, alinhados ao Palácio dos Bandeirantes.
Outro ponto que pode dificultar a privatização da Sabesp é a dúvida de que essa medida vai resultar em tarifas menores aos consumidores. A expectativa de Tarcísio é que o estudo contratado nesta semana consiga provar a viabilidade do negócio.
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