Em mais um capítulo da crescente da crise institucional brasileiras, a Transparência International divulgou nesta semana um alerta contundente à atuação do Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal, classificando como “intimidação” a ordem dada por ele para que a Polícia Federal (PF) intimasse o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Kléber Cabral, a depor em um inquérito sigiloso.
O episódio está inserido no contexto de uma investigação sobre um suposto vazamento de dados fiscais de ministros da Corte e seus familiares — um processo que já vinha gerando debate sobre abrangência das competências e respeito às garantias do devido processo legal.
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Segundo a Transparência Internacional, a decisão de Moraes de determinar a intimação de Cabral — após declarações críticas do dirigente à imprensa — é vista como uma medida de pressão que ultrapassa o caso pontual e pode ter efeitos intimidatórios sobre servidores públicos encarregados de fiscalização, como auditores, promotores e juízes de primeira instância. A ONG destacou que medidas dessa natureza “produzem um efeito dissuasivo” e apontou traços de autoritarismo institucional que, na visão da organização, fragilizam a confiança no Estado de Direito.
O próprio Cabral defendeu publicamente que questionar a condução das investigações tornou-se um risco institucional. Em entrevistas concedidas antes de prestar depoimento virtual à PF, ele afirmou que, na prática, a atuação dos auditores fiscais no Brasil pode estar se tornando uma atividade sujeita a represálias quando envolve a fiscalização de autoridades e pessoas politicamente expostas.
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Especialistas e observadores do meio jurídico destacaram que a própria natureza sigilosa do inquérito e a utilização de medidas cautelares severas — como afastamentos, uso de tornozeleiras eletrônicas e restrições de deslocamento para alguns servidores investigados — intensificam a percepção de que o caso transcende a apuração técnica de um possível vazamento de dados para entrar no campo sobre liberdades civis e limites institucionais.
Até o momento, não houve declaração pública adicional do ministro Moraes respondendo às críticas da Transparência Internacional. Mas o episódio realça um quadro mais amplo sobre o papel do Judiciário na supervisão de órgãos de fiscalização e o equilíbrio entre controle institucional e garantias de expressão e atuação técnica dos servidores públicos. Moraes está entrando em área que não é de sua competência legal para blindar familiares e aliados.
