Dados da Receita Federal de dezembro mostram 29,5% dos MEIs (microempreendedores individuais) estão inadimplentes devido ao não pagamento da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). Dos 13,4 milhões de microempreendedores do país, 4 milhões estão em débito com o Fisco.
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O governo Lula criou o 38º ministério apenas para os MEIs, porém com as possíveis mudanças anunciadas é possível que muitos, deixem de ser MEI e retornem para a informalidade.
De acordo com a Receita Federal, a inadimplência dos MEIs reduz a receita em R$ 3,9 bilhões aos cofres públicos. O montante devido cresceu ao longo de 2023, alcançando o seu maior patamar em dezembro. Com as notícias de aumento de impostos e possível mudança nas contribuição do MEI, muitos ficaram sem condições de manter seus negócios regularizados.
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Existe a possibilidade de a partir de 2024, muitos voltarem para a informalidade devido as dificuldades impostas para os MEis pelo governo Lula.
Os valores se referem somente aos débitos administrados pela Receita Federal, não contemplando os débitos inscritos em Dívida Ativa da União.
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Prazo para regularização sem multas já se encerrou
A inadimplência dos Microempreendedores Individuais (MEI) tem consequências. Se você é um MEI e está com pendências, é importante regularizar sua situação para evitar problemas futuros. Aqui estão algumas informações relevantes:
Os MEIs que estão devendo à Receita Federal (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) podem receber Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências . Isso significa que a exclusão do Simples Nacional pode ocorrer se você não regularizar sua situação.
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Se você deixar de apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) por mais de 90 dias após o prazo de entrega, sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pode ser tornada inapta. Isso pode ter várias consequências, como:
Impossibilidade de emitir notas fiscais e licenças.
Cancelamento de alvarás.
Transferência das dívidas para o seu nome pessoal, o que pode afetar sua capacidade de obter empréstimos e financiamentos.
Benefícios da regularização:
Preservação da inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI.
Manutenção como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria.
Evitar cobranças judiciais de débitos.
Facilidade para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa.
Apuração de débitos em valores fixos pelo PGMEI
Como consultar débitos e pendências:
Você pode acessar as notificações enviadas pela RFB no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no Portal e-Cac.
