Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou à Justiça Federal de São Paulo, nesta quarta-feira (6), um pedido para que os bens da Jovem Pan sejam congelados como forma de garantir o pagamento de uma indenização de R$ 13,4 milhões por dano moral coletivo.
A manifestação da AGU expressa concordância com o pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da ação civil pública que tramita contra a emissora.
A Jovem Pan é acusada de “veicular sistematicamente conteúdos desinformativos que incentivaram a ruptura do regime democrático brasileiro e a desconfiança da população em relação às instituições nacionais, em especial sobre o funcionamento do sistema eleitoral”.
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“Nesse passo, para o fim de assegurar a efetividade da medida, a União requer que a medida de indisponibilidade ora pleiteada recaia sobre os bens, assim como sobre valores e aplicações financeiras da demandada, que sejam suficientes para assegurar o pagamento do dano moral coletivo”, diz um trecho da peça protocolada pela AGU.
Além do congelamento de bens, a AGU pede para passar a fazer parte do polo ativo da ação e destaca que a “liberdade de expressão não tem caráter absoluto”.
Auxiliada por uma nota técnica da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), a AGU diz que comentaristas da Jovem Pan “defenderam a tomada do poder pelos militares, a prisão de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pelos militares e a subversão da ordem social por meio de uma guerra civil”.
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Apesar da concordância com o MPF, a AGU divergiu do Ministério sobre a cassação de concessões da emissora.
“O entendimento da União é o de que, ainda que a penalidade tenha previsão legal e a gravidade da conduta da emissora seja reconhecida, os abusos cometidos pela empresa devem ser reparados por outras medidas, como a aplicação do direito de resposta e a indenização pelos danos morais causados”, disse a AGU em comunicado.
Por fim, a AGU pede que a Jovem Pan seja obrigada a veicular “conteúdos informativos sobre a higidez do processo eleitoral produzidos pela Justiça Eleitoral” e apresente relatórios comprovando as veiculações sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
Na ação, o MPF já havia feito o mesmo pedido, mas com a obrigação da União de produzir e fiscalizar a veiculação do conteúdo.
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No início desta semana, depois de ter sido apontado como defensor da Jovem Pan na ação movida pelo MPF, o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, negou que a pasta estivesse empenhada em defender a emissora e disse ter atuado apenas na mediação de um acordo, porém, como não houve sucesso nas tratativas, Messias avisou que a AGU passaria a atuar ao lado do MPF contra a Jovem Pan.
A fala do ministro se deu por conta da divulgação de uma manifestação anexada ao processo, na segunda-feira (4), em que os procuradores da AGU, Artur Soares de Castro e Silvia Helena Serra, dizem que “seria extremamente perigoso ao próprio regime democrático atribuir a qualquer órgão estatal o papel de avaliar a ‘qualidade dos conteúdos’ veiculados pelas emissoras de rádio ou TV”.
Em nenhum momento foi citada a liberdade de imprensa, bem como as liberdades de pensamento, expressão, opinião e questionamento, inerentes a uma democracia.
