O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, inaugurou na terça-feira (12) um departamento para combater as “fake news” e discurso de ódio nas eleições. De acordo com diversos advogados a iniciativa é uma forma de atropelar o Congresso Nacional, e ainda pode se transformar em censura, o que é proibido pela Constituição Federal.
O Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE) irá reunir membros do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na sede da Corte.
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No ato de inauguração, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, disse que o órgão estará “irmanado 24 horas por dia” para garantir eleições “limpas”, sem desinformação.
“A Anatel irá usar a plenitude de seu poder de polícia junto às empresas de comunicações para retirar do ar todos os sites e aplicativos que estejam atentando contra a democracia por meio da desinformação e do uso de inteligência artificial para deepfakes”, disse na cerimônia.
Moraes que deve deixar a presidência do TSE em breve, através do órgão que criou, pretende continuar determinando o que se pode ou não falar sobre o tema.
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O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, cuja pasta tem ascendência sobre a Polícia Federal, disse que a função primordial do novo órgão é educativa, mas que a repressão também poderá ser feita para coibir abusos nas campanhas eleitorais
“Embora tenha esse aspecto primordial de ter essa vocação pedagógica e educativa, o Estado brasileiro não hesitará de usar seu poder de polícia como ultima ratio [último recurso], e aí o Ministério da Justiça será parceiro nisso, se houver ultrapassagem dos limites legais”, disse Lewandowski.
Ele acrescentou que a participação do MP e da OAB garantiria que o novo órgão não seria “censório”, mas serviria para “promover a democracia”.
Entretanto, de acordo com a Constituição qualquer tentativa de tirar a liberdade de expressão, opinião e pensamento livre é censura
Antes, ele celebrou a harmonia entre o Executivo e o Judiciário concretizada na parceria.
Em fevereiro, Moraes anunciou que faria uma parceria com a pasta para rastrear pessoas que atentassem contra a democracia. A medida não foi detalhada desde então, nem na cerimônia desta terça-feira. O presidente do tribunal se recusou a responder dúvidas da imprensa.
O presidente do TSE disse que o objetivo da resolução e do centro é garantir a liberdade do eleitor na escolha de seus representantes e governantes.“Essa vontade vem sendo atacada de forma virtual, por milícias digitais que por meio de fake news pretende desvirtuar o livre mercado de ideias com discursos antidemocráticos. Estamos dando um salto a mais nesse combate a partir do momento em que a desinformação foi anabolizada pela inteligência artificial”, disse Moraes.
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Entretanto, Moraes não falou que quando se determina qual informação a sociedade irá ou não ter acesso, pela justificativa de desinformação, o livre acesso as opiniões e informações sejam elas quais forem é interrompido, e se manipula a realidade. O fato tem ocorrido no Brasil sobre o tema urnas eletrônicas, as opiniões divergentes a da Corte não podem ser expressas pois serão passiveis de punição.
