A Justiça do Amazonas deu 48 horas para a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovar o plano de transferência da Amazonas Energia para a Âmbar Energia, do grupo J&F.
A liminar atende a um pedido da distribuidora, que vê risco de perda da validade a MP (medida provisória) 1.232 de 2024, editada pelo presidente Lula, um dia após os irmãos Batistas fecharem o negócio com a Amazonas, para salvar a distribuidora e colocar o ônus da dívida nas contas dos brasileiros. Como não foi votado, o texto expira em 10 de outubro. A decisão foi proferida na segunda- feira 23, pela juíza federal Jaiza Maria Pinto Fraxe.
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Questionada pelo Poder360, a Aneel informou que até a tarde desta terça-feira 24, ainda não tinha sido notificada. Só a partir disso que o prazo começa a contar. A agência não informou se pretende recorrer ou cumprir a determinação.
A juíza afirma que a decisão visa ao cumprimento da MP dentro do prazo e a “resguardar os interesses coletivos de todos os consumidores de energia elétrica no Amazonas […] que veem na concretização da norma federal contida na medida provisória sob análise a única solução jurídica próxima plausível para melhoria das suas condições de vida”.
A MP 1.212 foi editada em junho pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Flexibiliza regras regulatórias para facilitar e baratear a concessão da distribuidora de energia, que tem uma situação de insustentabilidade financeira. Para isso, exige que ela seja vendida pela atual controladora, a Oliveira Energia.
Ainda em junho, uma proposta de compra foi apresentada à Aneel 16 dias depois da publicação da MP pela J&F, controlada pelos irmãos Joesley e Wesley Batista. A oferta não-vinculante foi feita por meio de 2 fundos de investimento que o grupo controla: o Futura Venture e o Milão. O valor de compra será simbólico, como exigido na MP. Ou seja os irmãos Batista não pagarão nada.
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Os irmãos Batistas são antigos aliados de Lula conhecidos pelos escândalos de corrupção os quais eles mesmo delataram.
Em 3 de setembro, a Aneel abriu consulta pública para debater o plano de transferência. O prazo para envio de contribuições se encerrou em 13 de setembro, e agora a área técnica avalia as contribuições para uma decisão final da diretoria. As superintendências técnicas da agência sinalizaram discordâncias da proposta da Âmbar.
OS ENTRAVES NA VISÃO DA ANEEL QUE O CONSUMIDOR VAI PAGAR PELO NEGÓCIO DOS IRMÃOS BATISTA
A análise técnica avaliou haver capacidade econômica da J&F de honrar os compromissos financeiros. No entanto, entendeu que o grupo demonstra capacidade técnica e experiência no segmento de distribuição de energia. No setor elétrico, a Âmbar atua no segmento de geração, com usinas que somam 2,5 GW de capacidade instalada.
A área técnica discordou do custo de flexibilizações operacionais que consta na proposta da Âmbar. A MP 1.212 garante que a CCC (Conta de Consumo de Combustíveis), um encargo suportado por todos os consumidores por meio das contas de luz, arque com esse custo. Na proposta da transferência da J&F, o custo à CCC em 15 anos chegaria a R$ 15,8 bilhões. Já a Aneel entende que esse repasse deveria ser menor, próximo a R$ 8 bilhões.
A avaliação técnica também entendeu que a Âmbar não apresentou proposta eficiente para melhoria do desempenho operacional e consequentemente dos seus custos nos próximos 15 anos. A Aneel também prevê que em até 1 ano, a nova operadora da Amazonas submeta à agência um plano para redução estrutural dos custos da CCC. O pacote deverá incluir ações para redução de furtos e da inadimplência, modernização dos serviços, interligação de sistemas isolados e redução do consumo de termelétricas.
ENTENDA O CASO DA AMAZONAS
A situação de insustentabilidade da Amazonas Energia perdura por décadas, acumulando perdas de mais de R$ 30 bilhões em 20 anos. A transferência do controle, a preço simbólico e com regras mais flexíveis, foi a alternativa encontrada pelo governo Lula para salvar o serviço de distribuição de energia no Amazonas. Entidades do setor fizeram duras críticas ao negócio feito na surdina sem publicidade para outros interessados.
A MP 1.212 de Lula exigiu que qualquer proposta pela Amazonas Energia precisa passar pela Aneel de indicação de Lula, que avaliará se atende às regras. A agência pode fazer exigências adicionais para autorizar o termo aditivo do contrato, que precisará “prever as condições para promover a recuperação da sustentabilidade econômico-financeira do serviço de distribuição de energia elétrica, com vistas a obter o menor impacto tarifário para os consumidores”.
A Amazonas Energia é a concessionária de distribuição no Estado do Norte. Desde antes da sua venda, em 2018, da Eletrobras (ELE3;ELT6), para a Oliveira Energia, já apresentava um elevado nível de endividamento e inadimplência com obrigações setoriais. Em novembro de 2023, a Aneel recomendou ao governo a extinção da concessão. Isto também envolve direitos sobre a Eletrobras que Lula tenta há meses aumentar o controle.
Além de problemas antigos da distribuidora, o Amazonas enfrenta um problema sério com os furtos de energia. A taxa de perdas não técnicas, os chamados “gatos”, supera o volume de fornecimento para todo o mercado de baixa tensão no Estado.
Quando foi privatizada, em 2018, o governo deu à nova gestão da Amazonas 5 anos de prazo para colocar a concessão de pé. Neste período, as principais metas regulatórias exigidas da distribuidora foram flexibilizadas, evitando penalidades e garantindo a operação. No entanto, esse prazo acabou em maio deste ano e a situação, em vez de melhorar, piorou.
De acordo com a MP de junho, com a transferência do controle da Amazonas, ficarão novamente flexibilizadas as metas regulatórias estabelecidas pela Aneel para os seguintes itens: taxa de perdas não técnicas (furto de energia); corte de custos da CCC (Conta de Consumo de Combustíveis); taxa de inadimplência; custos operacionais.
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Esses itens são considerados nos processos de revisão tarifária conduzidos pela Aneel para fixação dos preços a serem cobrados dos consumidores. Caso as empresas cumpram as metas, conseguem aumentar sua margem de lucro. No caso da Amazonas, nenhuma das metas vem sendo cumprida, o que afetaria seu caixa em milhões de reais por mês sem as flexibilizações.
Pela MP, o prazo de validade para a suspensão dos limites regulatórios é de 3 ciclos tarifários, ou seja, 15 anos com os consumidores arcando com os custos da empresas dos irmãos Batista. As distribuidoras de energia passam pelos processos de revisão tarifária a cada 5 anos, quando a Aneel analisa toda a estrutura de custos.
