Levantamento da AASP com 754 advogados aponta mudanças de jurisprudência, decisões monocráticas e limitações nos julgamentos virtuais entre os principais fatores de preocupação
A insegurança jurídica e a falta de previsibilidade das decisões estão entre as principais preocupações da advocacia brasileira em relação aos Tribunais Superiores. É o que mostra pesquisa da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) com 754 profissionais que acompanham e atuam perante as instâncias mais altas do Judiciário.
O levantamento revela que 36,2% classificam como baixa ou muito baixa a previsibilidade das decisões. O dado ganha dimensão prática porque mudanças de entendimento dos tribunais podem alterar a forma como advogados orientam clientes, avaliam riscos e definem estratégias processuais.
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O ponto central: saber qual regra será aplicada
Mais do que a demora dos processos, a pesquisa coloca a estabilidade da jurisprudência no centro da preocupação dos profissionais.
Entre os fatores apontados como aqueles que mais comprometem a segurança jurídica estão o excesso de decisões monocráticas (48,1%), as mudanças frequentes de jurisprudência (42,7%), a demora no julgamento dos processos (38,5%) e as dificuldades de acesso e interlocução com gabinetes (33,3%).
O resultado evidencia um problema essencial para qualquer sistema jurídico: não basta haver uma decisão. Para empresas, investidores, cidadãos e advogados, também é relevante conseguir antecipar com razoável segurança como determinada questão será interpretada.
Mudança de jurisprudência afeta estratégia
A pesquisa também mostra o impacto direto da instabilidade percebida pelos profissionais.
82% dos advogados consultados afirmam que mudanças de entendimento dos tribunais já afetaram significativamente a orientação de clientes e as estratégias processuais.
Em levantamento anterior realizado pela entidade, a percepção sobre esse impacto também apareceu de forma expressiva, com 59,5% classificando como significativo ou muito significativo o efeito de mudanças jurisprudenciais sobre sua atuação.
A diferença entre os percentuais decorre da formulação das perguntas e dos levantamentos, mas ambos apontam para o mesmo eixo: a estabilidade do entendimento dos tribunais é considerada determinante para o planejamento da advocacia.
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Decisões monocráticas entram no centro do debate
O dado de 48,1% coloca as decisões monocráticas no primeiro lugar entre os fatores apontados pelos entrevistados como prejudiciais à segurança jurídica.
A questão não significa, por si só, que decisões individuais sejam ilegítimas. Elas fazem parte do funcionamento previsto para os tribunais e podem ser utilizadas em diferentes situações processuais.
O que a pesquisa registra é outra coisa: uma parcela significativa da advocacia associa a concentração de decisões individuais à redução da previsibilidade que espera do sistema.
A preocupação aparece também nas prioridades indicadas pelos profissionais para aperfeiçoar os Tribunais Superiores. 30,9% defendem o fortalecimento da colegialidade.
Julgamentos virtuais também geram preocupação
A forma como os processos são julgados é outro ponto de atenção.
Segundo a pesquisa, 40,1% afirmam que os julgamentos virtuais não preservam adequadamente a participação da advocacia. Outros 30,8% consideram que essa participação é apenas parcialmente preservada.
Somadas, as duas respostas representam 71% dos entrevistados com algum grau de restrição percebida à participação efetiva dos advogados.
O levantamento também aponta dificuldades no relacionamento institucional com os tribunais. 72,3% entendem que os procedimentos para solicitar audiências, apresentar memoriais e manter interlocução com gabinetes não oferecem condições plenamente isonômicas de acesso à advocacia.
O que a advocacia pede aos Tribunais Superiores
As prioridades apontadas pelos entrevistados reforçam o diagnóstico.
A principal delas é maior estabilidade e coerência jurisprudencial, indicada por 58,8%.
Na sequência aparecem:
- 41,2% — regras mais claras para admissibilidade recursal;
- 30,9% — fortalecimento da colegialidade;
- 29,7% — adoção de códigos de ética;
- 27,2% — ampliação das possibilidades de sustentação oral;
- 25,7% — maior transparência e fundamentação das decisões.
O conjunto das respostas mostra que a preocupação não está concentrada em um único procedimento. Ela envolve coerência jurisprudencial, colegialidade, transparência, acesso e participação da advocacia.
O que ninguém comenta: insegurança jurídica tem custo
A discussão costuma ficar restrita ao ambiente jurídico, mas a previsibilidade das decisões tem efeitos que ultrapassam os escritórios de advocacia.
Empresas e investidores avaliam contratos, operações, investimentos e disputas considerando o ambiente regulatório e jurídico em que estão inseridos. Cidadãos também tomam decisões patrimoniais e pessoais levando em conta os direitos e obrigações que podem ser reconhecidos pelos tribunais.
Quanto maior a dificuldade de antecipar a interpretação que prevalecerá, maior tende a ser a incerteza envolvida na tomada de decisões.
É nesse ponto que a pesquisa da AASP ganha dimensão econômica e institucional: a segurança jurídica não diz respeito apenas ao resultado de um processo, mas à possibilidade de planejar antes que o processo termine.
Inteligência artificial surge como novo desafio
A pesquisa também captou uma mudança importante na relação entre tecnologia e Judiciário.
A inteligência artificial foi o tema espontâneo mais recorrente nas respostas abertas, com advogados defendendo maior utilização da tecnologia na gestão processual, organização de precedentes, triagem e apoio às atividades das Cortes.
A discussão, porém, vem acompanhada de uma questão central: eficiência tecnológica não pode ser confundida com redução da participação das partes e de seus representantes.
A modernização do Judiciário passa, portanto, por duas demandas simultâneas: utilização de novas ferramentas e preservação das condições para que a advocacia acompanhe, participe e compreenda o processo decisório.
Autoridade
A AASP, fundada em 1943, é uma das principais entidades representativas da advocacia brasileira. A pesquisa ouviu profissionais com ampla experiência: 72% exercem a advocacia há mais de 20 anos, enquanto 78% atuaram perante o STJ, 46,3% perante o STF e 36,2% perante o TST, segundo os dados divulgados pela entidade.
Para a presidente da AASP, Paula Lima Hyppolito Oliveira, os resultados representam um alerta institucional sobre segurança jurídica e confiança no sistema de Justiça.
A entidade defende que o fortalecimento das instituições passa por maior estabilidade jurisprudencial, diálogo institucional, transparência e condições efetivas para o exercício da advocacia.
A pesquisa mede a percepção dos advogados entrevistados e não constitui uma avaliação independente da qualidade ou da legalidade das decisões dos Tribunais Superiores.
Decisões monocráticas, julgamentos virtuais e mudanças de jurisprudência possuem previsão e fundamentos próprios no sistema judicial. O dado relevante do levantamento é que uma parcela expressiva dos profissionais que atuam nesse sistema percebe esses mecanismos como fatores que reduzem a previsibilidade.
Essa distinção é importante para compreender o resultado sem transformar uma pesquisa de percepção em uma conclusão sobre a atuação individual de ministros ou tribunais.
Conclusão
A principal mensagem da pesquisa da AASP está menos no volume de processos ou na duração dos julgamentos e mais em uma questão básica para qualquer sistema de Justiça: a capacidade de prever como o Direito será aplicado.
Com 36,2% dos entrevistados classificando a previsibilidade das decisões como baixa ou muito baixa, decisões monocráticas liderando os fatores de insegurança apontados e mudanças jurisprudenciais afetando estratégias de atuação, o levantamento coloca a segurança jurídica no centro do debate sobre os Tribunais Superiores.
Para a advocacia, a demanda apresentada é objetiva: mais estabilidade, coerência, transparência, colegialidade e previsibilidade.
No fim, a questão ultrapassa os interesses da própria categoria. Quanto mais previsível for a aplicação das regras, maior é a capacidade de cidadãos, empresas e investidores de calcular riscos, tomar decisões e planejar o futuro com base no Direito vigente.
