Restituição de Imposto de Renda Pode Ter sua Regra Alterada
A restituição do Imposto de Renda pode passar a ter regra diferente de correção monetária. Segundo projeto de lei que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A nova regra passaria a corrigir a restituição pela Selic do mês de Janeiro do ano de entrega da declaração. A correção atual ocorre com base no mês de Maio.
O projeto é de autoria do senador Waldemir Moka (PMDB-MS). Os favoráveis ao projeto acreditam que o imposto a ser restituído é uma dívida do Tesouro para com o contribuinte. E como qualquer dívida deve ser corrigida integralmente até ser paga.
Se aprovado pelo CAE, o ´projeto passará pela Câmara dos deputados. Caso haja recurso pode ser também necessária sua passagem pelo Senado.
Caso seja aprovado o projeto terá vigência imediata. No entanto, uma emenda sugere que o projeto entre em vigor apenas em 1º de Janeiro após a aprovação. Este prazo garante que os custos da emenda sejam previstos no próximo orçamento.
A incidência de juros sobre os valores devidos do imposto de renda a ser restituído entre janeiro e abril provocaria um aumento de encargos da ordem de R$692 milhões em 2016.
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