Senador afirma que recorrerá da decisão judicial que atingiu pagamentos relacionados à cobertura da Copa do Mundo. Caso amplia disputa envolvendo dívida milionária e reforça alcance da penhora sobre créditos futuros.
A equipe jurídica do senador e ex-jogador Romário (PL-RJ) confirmou que recorrerá da decisão da Justiça do Rio de Janeiro que determinou a penhora dos valores que ele tem a receber da CazéTV. A medida faz parte do cumprimento de sentença relacionado a uma dívida de aproximadamente R$ 32,4 milhões com a empresa Koncretize Projetos e Obras Ltda. Enquanto o recurso não é analisado, a ordem judicial continua produzindo efeitos e obriga a CazéTV a fornecer documentos sobre os contratos firmados com o parlamentar.
Romário tenta reverter decisão da Justiça
Após a repercussão da decisão judicial, a assessoria de Romário informou que sua defesa ingressará com recurso para tentar suspender ou modificar a determinação de penhora dos valores referentes ao trabalho realizado durante a cobertura da Copa do Mundo de 2026.
Até o momento, os representantes do senador não divulgaram quais argumentos jurídicos serão utilizados no recurso nem contestaram publicamente o valor da dívida objeto da execução.
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Entenda o que decidiu a Justiça
A decisão foi proferida pela 4ª Vara Cível da Barra da Tijuca (RJ), durante a fase de cumprimento de sentença de um processo que tramita sob segredo de Justiça.
Na prática, o juiz autorizou que os valores devidos a Romário pela CazéTV sejam utilizados para satisfazer parte da dívida existente.
Além do bloqueio dos pagamentos, a empresa responsável pelas transmissões deverá apresentar à Justiça:
- contratos firmados com Romário;
- propostas comerciais;
- notas fiscais;
- comprovantes de pagamento;
- recibos;
- documentos relacionados à contratação.
Caso os pagamentos sejam realizados por outra empresa integrante da estrutura da cobertura da Copa do Mundo, essa informação também deverá ser detalhada ao Judiciário.
Dívida supera R$ 32 milhões
O processo decorre de uma ação movida pela empresa Koncretize Projetos e Obras Ltda., que cobra o cumprimento de um contrato firmado em 2011.
Segundo informações constantes no processo, o débito atualizado já alcança aproximadamente R$ 32,4 milhões, valor que continua sendo objeto de cobrança judicial.
Não é a primeira medida de execução
A penhora dos pagamentos da CazéTV não representa a primeira tentativa da Justiça para localizar patrimônio capaz de quitar a dívida.
- imóvel;
- embarcação;
- veículos de luxo;
- restrições patrimoniais por sistemas eletrônicos de busca de ativos.
A nova decisão amplia o alcance da execução para créditos futuros decorrentes da atividade profissional de Romário como comentarista esportivo.
Salário de senador pode ser penhorado?
Uma das dúvidas que surgem após a decisão envolvendo Romário é se o salário recebido como senador da República também poderia ser utilizado para quitar a dívida.
A legislação brasileira estabelece, como regra, a impenhorabilidade dos salários, vencimentos, aposentadorias e remunerações destinados ao sustento do devedor e de sua família. A proteção está prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC).
No entanto, essa proteção não é absoluta. O próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem consolidando entendimento de que, em situações específicas, é possível autorizar a penhora de parte da remuneração quando o desconto não comprometer a subsistência do devedor e observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
No caso de agentes públicos, como senadores, deputados, ministros e magistrados, a possibilidade depende sempre de decisão judicial individualizada. Até o momento, não há informação de que a Justiça tenha determinado qualquer bloqueio sobre a remuneração parlamentar de Romário. A decisão conhecida restringe-se aos créditos que ele possui a receber em razão de sua atuação na CazéTV.
Em outras palavras, o salário de senador não foi objeto da penhora atual, embora a legislação e a jurisprudência admitam, em determinadas circunstâncias excepcionais, a constrição parcial de remunerações.
O que aconteceu com as penhoras anteriores?
A atual decisão não representa a primeira tentativa da Justiça de localizar patrimônio para satisfazer a dívida milionária.
Ao longo da execução, diversos bens atribuídos a Romário foram alvo de medidas judiciais, incluindo imóveis, embarcações, veículos e outros ativos passíveis de constrição.
Em algumas dessas medidas, a Justiça também autorizou avaliações patrimoniais e procedimentos preparatórios para eventual alienação judicial dos bens penhorados, mecanismo utilizado quando não há pagamento espontâneo da dívida.
Entretanto, o processo continua em fase de execução, o que indica que os valores eventualmente arrecadados até o momento não foram suficientes para extinguir o débito ou que parte das medidas ainda depende da conclusão de etapas processuais, como avaliações, impugnações, recursos ou eventual realização de leilões judiciais.
É justamente nesse contexto que surge a nova determinação de penhorar créditos futuros decorrentes dos contratos de Romário com a CazéTV, ampliando as possibilidades de satisfação do crédito reconhecido judicialmente.
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O debate institucional: qual a mensagem de um senador transmitida à sociedade?
Independentemente do mérito dos recursos que ainda serão analisados pela Justiça, o caso também desperta um debate sobre responsabilidade patrimonial e exemplo institucional.
Parlamentares ocupam um dos cargos de maior representatividade da República e são responsáveis, entre outras funções, por elaborar leis, fiscalizar o Poder Executivo e participar das decisões que impactam milhões de brasileiros.
Quando um agente público figura em uma execução judicial de elevado valor, especialmente decorrente de obrigação reconhecida pela Justiça, o episódio inevitavelmente amplia o escrutínio da sociedade sobre a conduta patrimonial de seus representantes.
Sob a ótica institucional, especialistas em direito público frequentemente destacam que a credibilidade das instituições depende não apenas do cumprimento das leis pelos cidadãos, mas também da percepção de que autoridades públicas respeitam decisões judiciais e honram obrigações legalmente constituídas.
Por outro lado, também é princípio fundamental do Estado de Direito que todo cidadão — inclusive ocupantes de cargos públicos — tenha assegurado o direito ao contraditório, à ampla defesa e à utilização dos recursos previstos na legislação antes do encerramento definitivo do processo.
O que acontece enquanto o recurso é analisado?
No direito processual brasileiro, a simples interposição de recurso normalmente não suspende automaticamente os efeitos de uma decisão de penhora.
Isso significa que:
- a ordem judicial permanece válida;
- terceiros (como a CazéTV) continuam obrigados a cumprir as determinações;
- eventual suspensão depende de decisão específica do tribunal.
Caso o recurso seja aceito posteriormente, os efeitos poderão ser modificados conforme o entendimento da instância superior.
Por que este caso chama atenção?
Embora penhoras de salários possuam diversas limitações legais, a situação envolvendo Romário possui características diferentes.
A Justiça trata os pagamentos recebidos pela participação em transmissões esportivas como créditos passíveis de constrição judicial, especialmente durante a fase de execução de sentença destinada à satisfação de uma dívida já reconhecida judicialmente.
Especialistas observam que a penhora de direitos creditórios é um instrumento cada vez mais utilizado quando bens tradicionais não são suficientes para quitar obrigações. O salário como senador ainda não entrou na disputa.
O que o mercado e o público devem acompanhar
Os próximos desdobramentos incluem:
- julgamento do recurso apresentado pela defesa;
- eventual manutenção ou suspensão da penhora;
- entrega dos documentos contratuais pela CazéTV;
- novas medidas de localização de patrimônio caso a dívida permaneça sem pagamento.
Por que isso importa
O caso evidencia como decisões judiciais podem alcançar receitas futuras provenientes de contratos de trabalho, publicidade ou prestação de serviços quando há execução de dívidas reconhecidas pela Justiça.
Além do impacto financeiro para o senador, o episódio reforça a responsabilidade de empresas contratantes em cumprir determinações judiciais relacionadas aos pagamentos realizados a seus colaboradores ou prestadores de serviço.
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