A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) absolveu nesta terça-feira, 31, os empresários Joesley e Wesley Batista de três acusações de insider trading (uso de informações privilegiadas em negociações), segundo a J&F Investimentos, após sua aposentadoria este ano o então ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, passou a advogar para a Holding dos irmãos Batistas, que tem processos milionários na Corte.
Em maio deste ano, já sob o governo Lula o órgão já havia formado maioria pela inocência dos empresários, mas um pedido de vistas adiou o fim do caso. Em um dos julgamentos, a decisão foi por unanimidade, e em duas por quatro votos a um.
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Os irmãos Batista são acionistas da J&F Investimentos, que controla empresas como a JBS, o Banco Original, a Eldorado Celulose, a Âmbar Energia e a Flora.
O processo instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da CVM acusou os dois empresários de votarem na aprovação das próprias contas, em 2017.
Em abril daquele ano, eles participaram da Assembleia Geral da JBS e supostamente infringiram a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76), que veda a participação em deliberações “relativas ao laudo de avaliação de bens com que concorrer para a formação do capital social e relativas à aprovação de suas contas como administrador, nem em quaisquer outras que puderem beneficiá-lo de modo particular, ou em que tiver interesse conflitante na companhia”.
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Os empresários já tinham tentado acordo anteriormente. Mas, em maio do ano passado sob a administração Bolsonaro, o colegiado da CVM recusou a proposta conjunta de termo de compromisso de R$ 6 milhões, embora o Comitê de Termo de Compromisso (CTC) tenha recomendado aceitação.
Em nota, a J&F Investimentos afirmou que “a decisão desfaz uma injustiça e reafirma a integridade das operações dos executivos e empresas do grupo J&F no mercado financeiro”
A CVM tem suas nomeações feita pelo presidente da República
A sigla CVM significa Comissão de Valores Mobiliários. Esta instituição é pública e autárquica com vínculo direto ao Ministério da Fazenda. Na prática, isso significa que a entidade é administrada com autonomia, seu patrimônio é próprio e é juridicamente independente.
Embora tenha uma ligação com o governo, afirmasse que a CVM não sofre nenhum tipo de interferência direta, porém as indiretas não é possível afirmar que não ocorram.
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Sua criação aconteceu em 1976 por meio da Lei de nº 6.385. A sede fica na capital do Rio de Janeiro, e seu principal objetivo é fiscalizar e desenvolver o mercado de capitais no país.
No ano de 2013, a CVM sofreu uma alteração na estratégia institucional para reafirmar seus propósitos e valores, algo que vamos comentar mais adiante.
A CVM é administrada por um presidente e quatro diretores. Os cinco são nomeados pelo Presidente da República e precisam passar pela aprovação do Senado.
Os integrantes do colegiado têm mandato de 5 anos e só perdem os mandatos em casos específicos, como renúncia, condenação judicial ou processo administrativo disciplinar.
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