O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado ao ministério da Fazenda, deu aval, por maioria de votos, ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, à cobrança de R$ 762 milhões da Petrobras (PETR4) em impostos, mostra documento enviado ao mercado nesta quinta-feira (26).
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Com essa decisão, explica a Petrobras, os débitos fiscais correspondentes tornam se definitivos no âmbito administrativo, ressalvada a hipótese de oposição de embargos de declaração.
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“Dessa forma, a companhia avaliará a adoção das medidas cabíveis com vistas à defesa de seus interesses, inclusive no âmbito judicial”, explica.
Ainda segundo a Petrobras, a expectativa de perda dessa contingência é considerada possível, sendo objeto de nota explicativa nas demonstrações financeiras, e a decisão do Carf não implica provisionamento.
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O governo Lula recuperou com o apoio do Congresso Nacional o chamado voto de qualidade do Carf para que pudesse desempatar as demandas das empresas a seu favor através da Fazenda Nacional e assim arrecadar para os cofres públicos na sanha de cobrir o déficit devido aos gastos descontrolados.
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