Oi tem R$ 58,82 milhões em multas da Brasil Telecom para Quitar
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aplicou multa de R$ 50 milhões à filial da Brasil Telecom no Mato Grosso do Sul. A prestadora foi comprada pela concessionária Oi. Portanto a Oi que encontra-se em recuperação judicial, agora conta com este débito a mais em sua conta.
A Brasil Telecom cobrou serviços adicionais sem a solicitação dos usuários daquele estado entre 20 de janeiro de 2004 e 23 de fevereiro de 2005. A penalidade foi determinada em março de 2013 pelo conselho diretor do órgão regulador, quando confirmou decisão da área técnica da Agência de 2009. Além disso, a Anatel também determinou a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente.
O presidente da Anatel, Juarez Quadros, considerou que, neste caso não é válida a aplicação do Regulamento de Sanções Administrativas (Rasa) de 2012. Deve ser aplicada a versão de 2003 do regulamento, válida na época das infrações. Assim, acompanhou o relator da matéria, o conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Junior.
No entanto, o conselheiro da Agência, Igor de Freitas, considerou que o valor da multa deveria ser R$564.886,46. O equivalente ao dobro dos ganhos obtidos pela prestadora com a prática. Já para Quadros, a multa de R$ 50 milhões é proporcional à infração de acordo com as condições da época.
Outra Multa
A Anatel também multou em R$ 8,82 milhões a Brasil Telecom S.A. por infrações na telefonia fixa no Estado do Rio Grande do Sul em 2010. Na época, 8,4 mil clientes da prestadora no Estado tiveram, devido à inadimplência. O bloqueio parcial das linhas fixas mantido por período superior ao estabelecido na regulamentação.
Entre as infrações incluídas no processo, estão o não reestabelecimento do serviço em 24 horas. Após os usuários terem regularizado os débitos, que afetou 235 clientes da prestadora.
A alteração do código de acesso na mudança de endereço que atingiu 766 usuários. Os quais não tiveram o direito a escolha de manter o número que então utilizava. Além disso, 20 pessoas se viram envolvidas em casos de habilitação fraudulenta. Devido a falhas na checagem de informações enviadas por falsos solicitantes.
Método de cálculo
O conselho diretor da Anatel também discutiu se a metodologia para o cálculo da multa deveria ser o Rasa de 2003 ou o oriundo da modificação de 2012. Estte reduziria o valor da multa para R$ 727 mil.
No entanto, o conselheiro Leonardo de Moraes considerou que é possível a utilização da nova metodologia de cálculo estabelecida no ano de 2012. Acompanhando o voto do conselheiro Igor de Freitas. Para Leonardo, de fato os usuários inadimplentes tiveram os direitos de comunicação prejudicados. Mas a Anatel deveria reconhecer o efeito educativo da multa, entre outros fatos.
Já para Juarez Quadros, devido à importância da telefonia fixa em 2010, que se encontrava em crescimento. Apresentava mais de 50% das reclamações registradas na agência reguladora. Entendeu que o atual Rasa só é válido para multas anteriores a sua validade se a sanção aplicada não for proporcional a gravidade da situação. Então, votou pelo valor de R$ 8,82 milhões.
