Governo Cria Empresa Simples de Crédito. O objetivo é disponibilizar que pessoas físicas possam abrir uma ESC. Através desta empresa será possível emprestar dinheiro para pequenos negócios, como lanchonetes, mercadinhos e padarias.
Não existe nenhuma exigência de capital mínimo para a abertura da empresa. Em contrapartida, a receita bruta anual permitida máxima é de R$ 4,8 milhões. Não é permitida a cobrança de encargos e tarifas.
Após passar pelo Senado em Março, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei nesta quarta, 24 em cerimônia no Palácio do Planalto.
Previsão
Estima-se que a criação da ESC pode injetar R$ 20 bilhões, por ano, em novos recursos para os pequenos negócios no Brasil. Em outras palavras, um crescimento de 10% no mercado de concessão de crédito para as micro e pequenas empresas.
É importante ressaltar que as empresas simples de crédito terão regime tributário de empresa convencional. Com opção entre lucro real ou presumido, nunca no Simples. Visto que este último é o regime aplicado exclusivamente às micro e pequenas empresas.
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No ano passado este mercado girou em R$ 208 bilhões. De acordo com estimativa do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae). É esperado que este retorno seja conseguido no momento em que as primeiras mil empresas simples de crédito entrarem em atividade.
Segundo o assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos, “a empresa simples de crédito é aquele indivíduo que não precisa de autorização. Basta apenas registrar uma empresa, que é simples de crédito, e passa a emprestar na sua comunidade. Com um juro que vai ser com certeza menor do que é oferecido na região. Isto porque hoje os grandes bancos captam de todos, mas só emprestam para alguns”.
