Renan propõe pacote para acabar com democracia e Pacheco compra a ideia. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) ganhou o apoio do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para seu pacote que, entre outras medidas, prevê punições a quem obstruir vias para contestar o resultado das eleições. “Esta presidência enaltece a iniciativa”, afirmou Pacheco em entrevista coletiva na terça-feira (29), dia em que Renan protocolou os projetos que versam sobre “intolerância política”.
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O suporte do presidente do Senado, porém, não deve ser suficiente para garantir o avanço das sugestões de Renan. O Congresso está atualmente voltado para a tramitação da PEC fura-teto, a proposta de emenda à Constituição idealizada pela equipe de transição que visa garantir recursos para o pagamento de benefícios sociais a partir do ano que vem.
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Um indicativo da falta de prioridade que os projetos de Renan devem receber veio do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que afirmou que o colegiado não fará reuniões na semana atual. Os encontros devem ocorrer apenas na semana que vem e terão na PEC fura-teto seu principal tema de debate.
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O conjunto de propostas sugerido por Renan tampouco figurou entre as prioridades dos deputados e senadores nas redes sociais e nos debates travados no Congresso. O foco dos parlamentares ficou principalmente nas discussões sobre a PEC de transição e, na Câmara, no apoio do PT e outros partidos à reeleição de Arthur Lira (PP-AL) e na aprovação do projeto de lei que regulamenta o lobby no Brasil.
Entretanto políticos afirmam, que o conjunto de sugestões ainda está em sua fase inicial, sendo então inviável a elaboração de uma análise.
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O pacote de Renan é formado por cinco iniciativas: uma PEC, um projeto para criação de uma nova lei e três iniciativas para alterar leis já existentes.
A PEC fortalece ainda mais o papel do Supremo Tribunal Federal (STF). Pela proposta, a Corte seria a única instância apta a “processar e julgar” os “crimes contra o Estado Democrático de Direito”. Atualmente, os processos sobre crimes com este teor só são analisados pelo STF quando o acusado tem foro privilegiado. A lógica de Renan é a de que, se o STF é o “guardião da Constituição”, deve também zelar pela proteção do Estado Democrático de Direito.
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Em sua justificativa para a PEC, Renan não cita o nome do presidente Jair Bolsonaro (PL), mas alega que “tem acontecido lastimavelmente (…) movimentos protofascistas que se negam a aceitar o resultado das eleições de outubro de 2022”. “Jamais a democracia brasileira foi tão desafiada e ultrajada. Para a tragédia dos brasileiros, tais ataques partiram do próprio Presidente da República, que veio alimentando a desconfiança em relação ao processo eleitoral durante todo o seu mandato”, diz outro trecho do documento elaborado por Renan.
Já a sugestão para a criação da Lei de Intolerância Política, proposta do pacote que mais ganhou repercussão no meio político até o momento, prevê punição a quem “obstruir via pública com o fim de contestar o resultado de eleição declarado pela justiça eleitoral ou de promover desconfiança em relação ao processo eleitoral” e a quem danificar patrimônio por causa de divergências políticas, bem como a quem negar emprego a uma pessoa por motivos políticos.
Outro trecho prevê também uma punição ao agente público que é “chamado a desobstruir a via pública” e “deixa de agir ou retarda a sua ação como forma de expressar a sua condescendência para com a conduta”.
A proposta abre caminho também para que partidos políticos movam uma ação privada no STF quando quiserem a abertura de um processo motivado por uma suposta intolerância política. Atualmente, tal prerrogativa cabe apenas ao Ministério Público.
Ainda no pacote, Renan propõe a alteração da Lei nº 13.869/2019, a norma que regula os crimes de abuso de autoridade. A sugestão do senador é a de que seja considerado também como abuso a manifestação política de um servidor público que ostente o cargo em um ato de cunho político-partidário.
“A pessoa do servidor público pode, evidentemente, expressar as suas preferências políticas como qualquer outro cidadão brasileiro. Não pode fazê-lo, porém, ostentando a condição de cargo público, já que o Estado, enquanto tal, não deve inclinar-se para esta ou aquela agremiação partidária ou corrente política. Se isso vier a acontecer, o agente público está se apropriando e pervertendo a representação do Estado que lhe é conferida pela lei, e isso tem nome: abuso de autoridade”, aponta a justificativa do projeto de lei.
Outra sugestão do senador é a de proibir o registro de candidatura com uso de denominação de cargos públicos nos nomes de candidatos – como delegado, major, capitão, juiz. Segundo Renan, o uso dos nomes desequilibra a disputa eleitoral por dar parte da credibilidade do poder público a candidatos em especial. Atualmente, o Congresso tem muitos candidatos que foram eleitos com esse perfil, sendo que a maior parte deles são apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. Exemplos são os deputados Policial Katia Sastre (PL-SP), Delegado Éder Mauro (PL-PA) e Coronel Armando (PL-SC).
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Renan sugere ainda que haja uma proibição oficial à inserção de um militar no cargo de ministro da Defesa. Atualmente, o ministério é comandado por um militar, condição que se repete desde 2018, quando o presidente da República era Michel Temer (MDB). O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já indicou que deverá nomear um civil para o posto.
O pacote de Renan estabelece também a proibição das prisões de candidatos durante o período de campanha política, e também a vedação de busca e apreensão na casa de quem está na disputa eleitoral. O senador justifica a decisão sob a alegação de que “nos últimos anos” tem havido no Brasil uma “escalada autoritária, com a utilização da máquina do Estado como meio para interferir no processo eleitoral”.
Quem é Renan Calheiros
Em abril de 2021 a Polícia Federal indiciou o senador Renan Calheiros (MDB-AL) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. As investigações apontam que o senador, que em 2021 era relator da CPI da Pandemia, pediu e recebeu R$ 1 milhão em propina da Odebrecht em 2012.
O dinheiro, de acordo com os investigadores, teria sido pago em troca de o senador atuar pela aprovação de uma resolução que restringia incentivos fiscais a produtos importados que vinham sendo concedidos pelos Estados com o objetivo de beneficiar a Braskem.
Os investigadores apontam que o senador, identificado com o codinome “Justiça” no sistema da Odebrecht, recebeu, por intermédio de um funcionário de seu operador financeiro, o dinheiro no dia 31 de maio de 2012, no bairro Mooca, em São Paulo (SP).
Em seus 26 anos de carreira política Renan Calheiros é cercado por escândalos de corrupção sempre em funções decisivas.
Qual o salário e benefícios de um senador?
Com benefícios os senadores recebem também uma verba equivalente ao valor do seu salário no início e no final do mandato, para compensar gastos com a mudança. Somados, o salário e os benefícios de cada senador chegam a R$ 165 mil por mês.
Algumas acusações de corrupção contra Renan Calheiros
Inquérito 4492
O inquérito 4851 surgiu na esteira da força-tarefa que investigou fraudes no Postalis, o instituto de previdência dos Correios. Calheiros é citado no inquérito 4492. A investigação apura suposto recebimento de propina pelo emedebista em investimentos milionários do Postalis.
Os investimentos seriam feitos em papéis de empresas de fachada que seriam geridas pelo empresário Milton Lyra, apontado pela Polícia Federal como operador financeiro do MDB.
Inquérito 4832
Renan Calheiros é investigado por corrupção e lavagem de dinheiro em um inquérito que apura suposto recebimento de propina na construção de embarcações do Estaleiro Rio Tietê, encomendadas pela Transpetro.
Sérgio Machado, ex-presidente da subsidiária da Petrobras, declarou ter pedido que o empresário Wilson Quintela, da Este Petróleo, Gás e Energia, repassasse dinheiro em espécie em doações eleitorais a Calheiros.
Inquérito 4833
Calheiros é investigado por corrupção e lavagem de dinheiro por suposto recebimento de propina de empresas integrantes do Estaleiro Atlântico Sul, contratado pela Transpetro para a construção de navios. Entre 2004 e 2014, Calheiros teria recebido um total de R$ 32 milhões em propina, segundo afirmou Sérgio Machado, ex-presidente da subsidiária da Petrobras.
Inquérito 4382
Calheiros é acusado no âmbito da Operação Lava Jato de supostamente ter recebido R$ 1 milhão em troca de apoio a propostas legislativas de interesse da Odebrecht no Senado, no que ficou conhecido como “Guerra dos Portos”. O senador é suspeito pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Inquérito 4464
A investigação apura supostos repasses de R$ 500 mil feitos pela Odebrecht a Renan Calheiros em 2014 por benefícios prestados pelo parlamentar à empreiteira em obras do Canal do Sertão. Em janeiro deste ano, o relator do inquérito no STF, ministro Marco Aurélio Mello, acolheu tese da defesa de que os repasses eram caixa 2 e encaminhou o caso para a primeira instância da Justiça Eleitoral em Alagoas.
Inquérito 4426
A investigação apura supostos pagamentos de R$ 5 milhões da Odebrecht a Renan Calheiros e ao ex-senador Romero Jucá (MDB-RR) em 2014 para alterar uma medida provisória de 2013 e aliviar o Imposto de Renda de lucros obtidos por empresas brasileiras no exterior.
Inquérito 4326
Este inquérito apura o chamado “Quadrilhão do MDB”. Renan Calheiros foi denunciado junto com outros senadores do MDB pelo crime de organização criminosa. Eles teriam recebido, segundo a PGR, R$ 864,5 milhões de propina de empresas contratadas pela Petrobras e pela Transpetro em troca de apoio ao governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em fevereiro deste ano, o plenário do STF começou a analisar a denúncia, mas, após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, o processo ficou paralisado.
Inquérito 3993
Renan Calheiros e o ex-deputado Aníbal Gomes (MDB-CE) teriam atuado para manter o executivo Paulo Roberto Costa na diretoria de Abastecimento da Petrobras em troca de propina. A delação premiada de Costa levou a Lava Jato a outro patamar, alcançando políticos e empresários envolvidos com atos de corrupção na Petrobras.
Investigações contra Renan Calheiros em sigilo e sob segredo de Justiça
Inquérito 4202
O inquérito apura movimentação financeira considerada suspeita de R$ 6 milhões nas contas de Renan Calheiros. O processo tramita sob segredo de Justiça.
Inquérito 4707
Renan Calheiros é investigado pelo suposto recebimento de R$ 3,8 milhões da JBS para apoiar a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) em 2014, junto com outros senadores do MDB. A investigação tramita em sigilo, sob relatoria do ministro Edson Fachin.
Inquérito 4267
O inquérito apura se Calheiros e outros parlamentares do MDB receberam propina na construção da usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. Em delação premiada, o ex-senador Delcídio do Amaral (PT-MS) apontou um suposto esquema de desvio de dinheiro das obras para abastecer campanhas do PT e do MDB.
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